--- title: EXECUTIVO FEDERAL: Sancionada lei que recria Ministério do Trabalho e Previdência | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/executivo-federal-sancionada-lei-que-recria-ministerio-do-trabalho-e-previdencia-138459 language: pt-BR date: 2021-12-20T07:35:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/executivo-federal-sancionada-lei-que-recria-ministerio-do-trabalho-e-previdencia-138459. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1554 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/executivo-federal-sancionada-lei-que-recria-ministerio-do-trabalho-e-previdencia-138459. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # EXECUTIVO FEDERAL: Sancionada lei que recria Ministério do Trabalho e Previdência ![ministerio trabalho 20 12 2021](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/12/20/ministerio_trabalho/ministerio_trabalho_20_12_2021.webp)O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. O texto da [Lei 14.261/21](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14261-16-dezembro-2021-792106-norma-pl.html) foi publicado na sexta-feira (17/12) no Diário Oficial da União. Não houve vetos presidenciais. **Origem** - A norma tem origem em medida provisória editada pelo governo ([MP 1058/21](https://www.camara.leg.br/noticias/787959-bolsonaro-recria-ministerio-do-trabalho-e-troca-nomes-da-casa-civil-e-da-secretaria-geral-da-presidencia)). Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia no começo do governo Bolsonaro. A lei transfere determinadas competências e órgãos da pasta chefiada por Paulo Guedes para o novo ministério. **Outras medidas** - O texto incorpora outras medidas incluídas pelo relator da MP 1058, deputado [José Nelto (Pode-GO)](https://www.camara.leg.br/deputados/204391), e aprovadas [pela Câmara dos Deputados](https://www.camara.leg.br/noticias/827624-CAMARA-APROVA-MP-QUE-RECRIA-MINISTERIO-DO-TRABALHO-E-PREVIDENCIA) e pelo Senado. Uma delas cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista, para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. **Documentação eletrônica** - Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade. **Conselhos** - Pela lei, todos os conselhos que estavam na alçada do Ministério da Economia são transferidos para a nova pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). **Responsável** - O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por definir políticas sobre previdência, incluindo previdência complementar, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho e registro sindical, entre outras. **Regras de transição** - A lei prevê regras de transição para a redistribuição de servidores, empregados públicos e do pessoal temporário; e autoriza, para fins de reestruturação, a alteração de quantitativos e a redistribuição de cargos em comissão e de funções comissionadas. **Cultura** - Quanto à Secretaria Especial de Cultura, ela passa a fazer parte da estrutura do Ministério do Turismo, ao qual caberá então definir a política nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural e formular políticas para o setor de museus, por exemplo. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO**: *Marcelo Camargo / Agência Brasil* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-12-20T07:35:00Z", "datePublished": "2021-12-20T07:35:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "EXECUTIVO FEDERAL: Sancionada lei que recria Ministério do Trabalho e Previdência", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2021\/noticias\/12\/20\/ministerio_trabalho\/thumbnails\/thumb_ministerio_trabalho_20_12_2021.webp", "caption": "", "description": "EXECUTIVO FEDERAL: Sancionada lei que recria Ministério do Trabalho e Previdência", "width": 600, "height": 450 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/executivo-federal-sancionada-lei-que-recria-ministerio-do-trabalho-e-previdencia-138459" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/executivo-federal-sancionada-lei-que-recria-ministerio-do-trabalho-e-previdencia-138459" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```