--- title: EXECUTIVO FEDERAL: Sancionada lei com novas regras para cobertura dos planos de saúde | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/executivo-federal-sancionada-lei-com-novas-regras-para-cobertura-dos-planos-de-saude-139469 language: pt-BR date: 2022-03-04T11:15:05Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/executivo-federal-sancionada-lei-com-novas-regras-para-cobertura-dos-planos-de-saude-139469. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # EXECUTIVO FEDERAL: Sancionada lei com novas regras para cobertura dos planos de saúde ![executivo 04 03 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/03/04/executivo/executivo_04_03_2022.webp)O presidente Jair Bolsonaro sancionou a [Lei 14.307/22](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2022/lei-14307-3-marco-2022-792333-norma-pl.html), que define regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, a exemplo dos relacionados ao combate ao câncer. O texto foi publicado nesta sexta-feira (04/03), sem vetos. **ANS** - Pela lei, o prazo para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concluir a análise do processo de inclusão de procedimentos e medicamentos na lista dos obrigatórios será de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. **Origem** - A norma sancionada tem origem na Medida Provisória 1067/21, [aprovada na Câmara dos Deputados](https://www.camara.leg.br/noticias/849935-PLENARIO-APROVA-EMENDAS-DO-SENADO-A-MP-DOS-PLANOS-DE-SAUDE) com base em parecer da deputada Silvia Cristina (PDT-RO). **Quimioterapia oral** - A nova lei viabiliza a inclusão da cobertura de tratamento oral e domiciliar contra câncer no rol de procedimentos dos planos de saúde e determina que essa cobertura será obrigatória, caso as medicações já tenham aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). **Prazo** - Entretanto, essa inclusão na lista deve seguir o prazo estipulado para a conclusão dos processos sobre os medicamentos (120 dias, prorrogáveis por 60 dias corridos). O texto garante a obrigatoriedade automática dos medicamentos e tratamentos até a decisão final, caso o prazo não seja cumprido. **Continuidade** - Será garantida ainda a continuidade do tratamento em análise mesmo se essa decisão for desfavorável. **Aplicação** - Todas as regras se aplicam aos processos de análise em curso e a ANS terá agora 180 dias para regulamentar o tema. **Assessoria** - A Lei 14.307/22 também cria uma comissão técnica de apoio para assessorar a ANS na tomada de decisões sobre novas tecnologias e medicamentos, inclusive transplantes e procedimentos de alta complexidade. **Definição** - A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá sua composição e funcionamento definidos em regulamento, mas o texto garante representatividade de diversos setores, como o Conselho Federal de Medicina (CFM), entidade representativa de consumidores de planos de saúde e entidade representativa dos planos. **Veto anterior** - A nova lei faz parte de um acordo político para manter o veto total do presidente Bolsonaro ao Projeto de Lei 6330/19, do Senado, que obrigava os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer. Na época, o veto presidencial foi criticado por congressistas e por integrantes da classe médica. **MP** - Para contornar a situação, Bolsonaro editou a MP 1067/21 em troca da manutenção do veto. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Depositphotos* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-03-04T11:15:05Z", "datePublished": "2022-03-04T07:30:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "EXECUTIVO FEDERAL: Sancionada lei com novas regras para cobertura dos planos de saúde", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/03\/04\/executivo\/thumbnails\/thumb_executivo_04_03_2022.webp", "caption": "", "description": "EXECUTIVO FEDERAL: Sancionada lei com novas regras para cobertura dos planos de saúde", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/executivo-federal-sancionada-lei-com-novas-regras-para-cobertura-dos-planos-de-saude-139469" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/executivo-federal-sancionada-lei-com-novas-regras-para-cobertura-dos-planos-de-saude-139469" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```