--- title: ESTATUTO DA TERRA: Comissão de Agricultura aprova proposta de Micheletto | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/estatuto-da-terra-comissao-de-agricultura-aprova-proposta-de-micheletto-31689 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:25:28Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/estatuto-da-terra-comissao-de-agricultura-aprova-proposta-de-micheletto-31689. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1537 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/estatuto-da-terra-comissao-de-agricultura-aprova-proposta-de-micheletto-31689. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # ESTATUTO DA TERRA: Comissão de Agricultura aprova proposta de Micheletto A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16 de novembro, o Projeto de Lei 5191 de 2005 de autoria do deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR) que dá nova redação ao artigo 96 do Estatuto da Terra, a lei 4504 de 1964. O projeto apresentado pelo deputado que é o atual presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Agricultura e também vice-presidente da Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) foi relatado pelo também parlamentar paranaense Cezar Silvestri (PPS-PR) que acrescentou mais três itens a proposta original. A intenção do autor com a apresentação do projeto foi o de ampliar os percentuais dos proprietários rurais na participação agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativistas realizados com arrendatários. A justificativa de Micheletto para a proposta é bem simples, pois, “a intenção do projeto é o de tornar legal as práticas atuais com relação aos contratos de parceria utilizados na cadeia produtiva do agronegócio”. A idéia principal de Micheletto é a de dar ao proprietário rural a pertinência em qualquer momento de cobrar do parceiro o preço de custo e o valor dos fertilizantes e inseticidas. Pois, de acordo com Micheletto, “parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso específico do imóvel rural”. **Parcerias** - Os acréscimos do relator à matéria incluem a criação do parágrafo 5º do artigo 96 do Estatuto que passa a seguinte redação: “não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, os contratos de aves e suínos que serão regulados por legislação específica”. Outro ponto acrescido pelo relator é a nova redação do inciso XII do artigo 95 que trata da remuneração do arrendamento, estabelecendo que o pagamento jamais poderá ser superior a 15% do valor do imóvel rural. Outro acréscimo do relator foi a exclusão do inciso XIII do artigo 95. Com a aprovação do plenário da Comissão de Agricultura o texto segue agora para discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, que terá que fazer uma análise quanto a constitucionalidade da matéria e das modificações propostas no Projeto de Lei. Conforme comunicou ao Informativo A Voz da Agricultura, o deputado Micheletto irá solicitar ao seu colega Osmar Serráglio (PMDB-PR) que ele seja o relator da matéria na CCJ. (Com informações da assessoria de imprensa do deputado federal Moacir Micheletto). ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:25:28Z", "datePublished": "2005-11-18T11:35:33Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "ESTATUTO DA TERRA: Comissão de Agricultura aprova proposta de Micheletto", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/estatuto-da-terra-comissao-de-agricultura-aprova-proposta-de-micheletto-31689" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/estatuto-da-terra-comissao-de-agricultura-aprova-proposta-de-micheletto-31689" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```