--- title: ENERGIA ELÉTRICA I: Regulação do novo marco legal de micro e minigeração distribuída entra em consulta pública | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/energia-eletrica-i-regulacao-do-novo-marco-legal-de-micro-e-minigeracao-distribuida-entra-em-consulta-publica-143722 language: pt-BR date: 2022-11-03T07:34:40Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/energia-eletrica-i-regulacao-do-novo-marco-legal-de-micro-e-minigeracao-distribuida-entra-em-consulta-publica-143722. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2115 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/energia-eletrica-i-regulacao-do-novo-marco-legal-de-micro-e-minigeracao-distribuida-entra-em-consulta-publica-143722. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # ENERGIA ELÉTRICA I: Regulação do novo marco legal de micro e minigeração distribuída entra em consulta pública ![energia eletrica 03 11 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/11/03/energia_eletrica/energia_eletrica_03_11_2022.webp)A Resolução Normativa nº 482/2012, que é a referência há cerca de 10 anos sobre as atividades de micro e minigeração distribuída, está prestes a ficar no passado. A Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel abrirá nesta sexta-feira (04/11) a Consulta Pública nº 051/2022, que prevê a regulação do novo marco legal da geração de energia elétrica em micro ou pequena escala pelos consumidores, com compensação da energia excedente lançada na rede elétrica. A Agência também promoverá audiência pública presencial sobre o tema, em 8 de dezembro, em Brasília-DF. **Lei** - O texto proposto pela Agência altera as determinações quanto à micro e à minigeração em função do disposto na Lei nº 14.300/2022 e no art. 1º da Lei nº 14.120/2021. Serão alterados pontos das Resoluções Normativas nº 956 e 1.000/2021, que consolidaram, respectivamente, os procedimentos de distribuição e as regras de fornecimento de energia. **Propostas** - Entre as propostas de alteração em relação à Resolução nº 482/2012, destacam-se as relacionadas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) – ou seja, à inserção, na rede, da energia gerada não consumida no mesmo momento e posterior utilização de um quantitativo equivalente de energia da rede quando a micro ou minigeração não é suficiente para suprir a demanda da unidade consumidora. A Lei nº 14.300/2022 trouxe comandos que diferem da norma da Aneel em vigor e precisam ser regulamentados. Entre eles, estão: \- **Custeio na CDE para uso da energia compensada**. O SCEE em vigor permite que o consumidor com micro ou minigeração distribuída não pague diretamente custos para utilizar a rede elétrica quando obtém de volta a energia equivalente à injetada em momento anterior. Esses custos são compartilhados entre todos os consumidores na tarifa de energia elétrica, como um subsídio. Com a Lei nº 14.300/2022, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) passa a englobar temporariamente esses custos incidentes sobre a energia elétrica compensada. Os consumidores do ambiente regulado pagarão por esse custeio na CDE. [Esta questão específica é objeto da Consulta Pública nº 50/2022, aberta até 12/12/2022.](https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2022/aneel-debatera-custeio-da-geracao-distribuida-por-meio-da-cde-e-dos-processos-tarifarios) \- **Regra especial para adesões até 6 de janeiro de 2023**. Qualquer consumidor com micro ou minigeração existente ou que solicitem a conexão com a rede de distribuição até 6 de janeiro de 2023 terá isenção completa da TUSD até 2045. Nesse período, o custo desses consumidores continuará a ser rateado na tarifa dos consumidores, conforme a localização dos micro e minigeradores e a área de concessão de cada distribuidora. A ANEEL deverá divulgar regularmente o valor desse subsídio implícito. \- **Redução progressiva do custeio da TUSD**. Para consumidores que solicitem a conexão com a rede de distribuição após 6 de janeiro de 2023, a Lei nº 14.300/2022 cria um período de transição com redução progressiva do custeio da TUSD, até a entrada em vigor da regra definitiva quanto ao tema em 2029. A partir dessa data, as unidades consumidoras no SCEE ficarão sujeitas à incidência das componentes tarifárias não associadas ao custo da energia sobre a quantidade compensada, abatidos os benefícios a serem valoração pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e os cálculos feitos pela Aneel em 18 meses após a publicação da Lei 14.300/2022. **Outros dispositivos** - A Lei nº 14.300/2022 apresenta outros dispositivos que dependem de regulamentação da Aneel para se tornarem efetivos. Entre eles, estão: \- **Conexão de micro ou minigeração distribuída com sistemas de armazenamento**. É necessário estabelecer parâmetros técnicos dos sistemas de armazenamento para assegurar o funcionamento da rede elétrica e garantir o funcionamento do SCEE a partir de fontes renováveis. \- **Garantia de fiel cumprimento**. A Lei 14.300 traz obrigação de apresentação de garantia prévia à conexão para centrais geradoras acima de 500 quilowatts (kW). A viabilização do comando legal demanda a definição de critérios, modalidades e condições para a apresentação da garantia. \- **Compensação fora da área de permissão**. A Aneel deve normatizar como se dará a compensação, pelas concessionárias de distribuição, de excedentes gerados em unidade consumidora conectada a uma permissionária. \- **Faturamento do período de transição**. É preciso definir como ele ocorrerá nos casos de compensação de centrais geradoras que se não enquadrem nas condições indicadas na lei. **Contribuições** - A Consulta Pública nº 051/2022 estará disponível para contribuições entre 04/11 e 19/12/2022. Interessados devem enviar as contribuições para o e-mail [cp051\_2022@aneel.gov.br](mailto:cp051_2022@aneel.gov.br). Outras informações serão publicadas na página da Aneel, no espaço da [Consulta Pública](https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas) nº 051/2022. (*Aneel*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-11-03T07:34:40Z", "datePublished": "2022-11-03T07:34:40Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "ENERGIA ELÉTRICA I: Regulação do novo marco legal de micro e minigeração distribuída entra em consulta pública", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/11\/03\/energia_eletrica\/thumbnails\/thumb_energia_eletrica_03_11_2022.webp", "caption": "", "description": "ENERGIA ELÉTRICA I: Regulação do novo marco legal de micro e minigeração distribuída entra em consulta pública", "width": 565, "height": 339 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/energia-eletrica-i-regulacao-do-novo-marco-legal-de-micro-e-minigeracao-distribuida-entra-em-consulta-publica-143722" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/energia-eletrica-i-regulacao-do-novo-marco-legal-de-micro-e-minigeracao-distribuida-entra-em-consulta-publica-143722" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```