--- title: Emendas também à reforma tributária | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/emendas-tambem-a-reforma-tributaria-64235 language: pt-BR date: 2012-05-11T10:48:16Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/emendas-tambem-a-reforma-tributaria-64235. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1293 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/emendas-tambem-a-reforma-tributaria-64235. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Emendas também à reforma tributária O Sistema OCB apresentou duas Emendas aditivas à Proposta de Emenda Constitucional nº 41-B de 2003, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". O senador Osmar Dias foi o subscritor das emendas, descritas conforme a seguir: **1. Dê-se à alínea *a* do inciso VII do § 2º do artigo 155 da Proposta de Emenda Constitucional 41-B, de 2003 a seguinte redação:** a) para atendimento ao disposto no artigo 146, III, *c* e *d*, hipótese na qual poderão ser aplicadas as restrições previstas nas alíneas *a* e *b* do inciso II. **Justificação** Esta emenda resgata o tratamento tributário adequado ao ato cooperativo, instituído pela alínea -c- do art. 146, III. A PEC 41 institui tratamento diferenciado às micro-empresas, e nesta esteira afasta-as da vedação do inciso VII, §2º do art. 155, fato que deve ser estendido também às sociedades cooperativas por equidade, pois ambas as pessoas jurídicas, cooperativas e micro empresas possuem no art. 146, III, tratamento diferenciado. **2. Dê-se à alínea *a* do inciso VII do § 2º do artigo 155 da Proposta de Emenda Constitucional 41-B, de 2003 a seguinte redação:** b) para atendimento ao disposto no artigo 146, III, *c* e *d*, hipótese na qual poderão ser aplicadas as restrições previstas nas alíneas *a* e *b* do inciso II. **Justificação** Esta emenda resgata o tratamento tributário adequado ao ato cooperativo, instituído pela alínea -c- do art. 146, III. A PEC 41 institui tratamento diferenciado `as micro-empresas, e nesta esteira afasta-as da vedação do inciso VII, §2º do art. 155, fato que deve ser estendido também às sociedades cooperativas por equidade, pois ambas as pessoas jurídicas, cooperativas e micro empresas possuem no art. 146, III, tratamento diferenciado. ### Conteúdos Relacionados [![Incidência de javalis preocupa suinocultores do Paraná](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/sanidade/1sanidade_I_08_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/incidencia-de-javalis-e-ameaca-para-suinocultura) 08/10/2026 11:14 [![OceparCast da semana é com a gerente-geral do Sistema OCB, Clara Maffia](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/oceparcast_inteligencia_politica_foto.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/oceparcast-da-semana-e-com-a-gerente-geral-do-sistema-ocb-clara-maffia) 08/10/2026 11:10 [![Professor Alex Müller vai orientar profissionais das cooperativas do PR sobre crédito rural, nos dias 28 e 29 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/credito_rural/curso_credito_rural_destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/professor-alex-muller-vai-orientar-profissionais-das-cooperativas-do-pr-sobre-credito-rural-nos-dias-28-e-29-de-outubro) 08/10/2026 10:59 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T10:48:16Z", "datePublished": "2003-10-03T14:25:52Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Emendas também à reforma tributária", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/emendas-tambem-a-reforma-tributaria-64235" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/emendas-tambem-a-reforma-tributaria-64235" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```