--- title: DT-E: Sancionada a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/dt-e-sancionada-a-lei-que-institui-o-documento-eletronico-de-transporte-136918 language: pt-BR date: 2021-09-28T11:09:34Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/dt-e-sancionada-a-lei-que-institui-o-documento-eletronico-de-transporte-136918. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1790 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/dt-e-sancionada-a-lei-que-institui-o-documento-eletronico-de-transporte-136918. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. O governo federal sancionou, nessa segunda-feira (27/09), a Lei nº 14.206, instituindo o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), que é exclusivamente digital e deverá ser utilizado nas operações de transporte de carga no território nacional. Segundo o coordenador de Monitoramento do Secoop/PR, João Gogola Neto, para as cooperativas, a nova lei traz segurança jurídica, ao reconhecer a categoria Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), “como sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas”, de acordo com o artigo 2º, inciso III. **Solução** - Ele ressalta ainda que a Lei 14.206 manteve as exigências da Lei 13.703, que trata dos pisos mínimos, mas solucionou a questão das discussões e indefinições das contratações realizadas até 31 de maio de 2021, alterando o parágrafo 4º do art. 5º, ao estabelecer que “os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o *caput* deste artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir de 20 de julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas até 31 de maio de 2021”. **Mobilização** - Gogola ressalta também a mobilização do setor cooperativista durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional. “O Sistema Ocepar, em conjunto com a Organização das Cooperativa Brasileiras (OCB), atuou diretamente nas discussões da Medida Provisória (MP) nº 1.051, que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e deu origem à Lei 14.206, na avaliação e interpretação das emendas apresentadas, emissão de pareceres sobre as alterações sugeridas por entidades, sempre em alinhamento direto com o relator da matéria na Câmara, o deputado Jerônimo Pizzolotto Goergen”, destaca Gogola. **Objetivos -** A Lei 14.206/2021 tem os seguintes objetivos: I - unificar, reduzir e simplificar dados e informações sobre cadastros, registros, licenças, certidões, autorizações e seus termos, permissões e demais documentos similares de certificação, anuência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por entidades intervenientes nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, para a realização e a contratação da operação de transporte; II - subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações no âmbito das políticas de logística e transporte, de modo a propiciar a integração das modalidades de transporte umas com as outras, inclusive com o transporte dutoviário e as suas interfaces intermodais e, quando viável, a empreendimentos de infraestrutura e serviços públicos não relacionados manifestamente a transportes; e III - subsidiar o planejamento, a execução e a promoção de atividades de absorção e transferência de tecnologia no setor de transportes. **Obrigação** - Gogola lembra que a geração, solicitação de emissão, cancelamento e encerramento do DT-e emitido e tarifado por operação de transporte de carga, na forma prevista pela Lei 14.206/2021, são obrigatórios para o embarcador, proprietário de carga, transportador, contratante de serviços de transporte, transportador autônomo ou a esse equiparado (as cooperativas de Transporte de Carga são equiparadas ao autônomo, por força da Lei 11.442), seus prepostos ou representantes legais. **Banco de dados** - Em relação às informações disponíveis no banco de dados da plataforma DT-e, o coordenador de Monitoramento do Sescoop/PR frisa que “elas serão disponibilizadas aos órgãos e às entidades da administração pública federal intervenientes na operação de transporte para a sua fiscalização, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou seja, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).” [***Clique aqui para conferir na íntegra a Lei Federal nº 14.206/2021***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/09/28/dt_e_ii/LEI%20Nº%2014.206,%20DE%2027%20DE%20SETEMBRO%20DE%202021%20-%20LEI%20Nº%2014.206,%20DE%2027%20DE%20SETEMBRO%20DE%202021%20-%20DOU%20-%20Imprensa%20Nacional.pdf) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-09-28T11:09:34Z", "datePublished": "2021-09-28T10:04:16Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "DT-E: Sancionada a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2021\/noticias\/09\/28\/dte_destaque\/thumbnails\/thumb_0dt_e_destaque_28_09_2021.webp", "caption": "", "description": "DT-E: Sancionada a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/dt-e-sancionada-a-lei-que-institui-o-documento-eletronico-de-transporte-136918" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/dt-e-sancionada-a-lei-que-institui-o-documento-eletronico-de-transporte-136918" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```