--- title: Deputados reúnem-se para votar MPS | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/deputados-reunem-se-para-votar-mps-63017 language: pt-BR date: 2012-05-11T10:30:39Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/deputados-reunem-se-para-votar-mps-63017. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1371 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/deputados-reunem-se-para-votar-mps-63017. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Deputados reúnem-se para votar MPS A Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (6) para votar as medidas provisórias que estão obstruindo as votações. O primeiro item da pauta são os destaques ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) relativo à Medida Provisória 107/02, que trata da recuperação de pontos da minirreforma tributária. O principal ponto de divergência é a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de serviços, factoring, administração de imóveis e intermediação de negócios. O Projeto de Lei de Conversão amplia essa base de cálculo de 12% para 32%, o que poderá elevar em R$10 bilhões a arrecadação sobre o lucro presumido. Outras MPS Também estão na pauta outras cinco medidas provisórias: **1**- A MP 101/02, que dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para Seguridade Social (Cofins) devidas pelas sociedades cooperativas em geral; **2**- A **MP 108/03,** que cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação"; **3**- A **MP 109/03**, que trata de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco (Franave); **4**- A **MP 110/03,** que cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no quadro de pessoal da Polícia Federal; e **5**- A **MP 111/03**, que cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Previdência da República. **Projetos** Após a votação das MPs, os deputados devem apreciar o Projeto de Lei 331/03, que autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira por haver sido submetido à condição análoga à de escravo e haver sofrido lesões corporais, na fazenda denominada Espírito Santo, localizada no Sul do Pará, em setembro de 1989. O último item da pauta é o Projeto de Lei 354/03, que trata do salário-maternidade devido à empregada e à trabalhadora avulsa gestantes. ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T10:30:39Z", "datePublished": "2003-05-06T14:22:40Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Deputados reúnem-se para votar MPS", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/deputados-reunem-se-para-votar-mps-63017" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/deputados-reunem-se-para-votar-mps-63017" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```