--- title: DEFESA DO CONSUMIDOR Pedro Lupion quer respeito aos direitos dos clientes | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/defesa-do-consumidor-pedro-lupion-quer-respeito-aos-direitos-dos-clientes-92780 language: pt-BR date: 2012-12-04T09:01:37Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/defesa-do-consumidor-pedro-lupion-quer-respeito-aos-direitos-dos-clientes-92780. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1512 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/defesa-do-consumidor-pedro-lupion-quer-respeito-aos-direitos-dos-clientes-92780. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # DEFESA DO CONSUMIDOR Pedro Lupion quer respeito aos direitos dos clientes ![defesa consumidor 04 12 2012](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/noticias/2012/12/04/defesa_consumidor/defesa_consumidor_04_12_2012.webp)O deputado estadual Pedro Lupion (Democratas), autor da Lei n.° 17365/2012, sancionada no dia 27 de novembro pelo governador Beto Richa, quer garantir que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) sejam respeitados pelas instituições financeiras, que passam a ser obrigadas a informar aos clientes acerca do desconto em caso de antecipação do pagamento de dívidas. **Placas ou cartazes** - De acordo com o novo texto legal proposto pelo parlamentar e já em vigor, as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos e/ou outras operações congêneres, são obrigadas a afixar no interior de seus estabelecimentos, placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor de obter a redução proporcional dos juros e demais acréscimos quando antecipar o pagamento de seu débito. **Dizeres** - A placa ou cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “Nos termos do artigo 52, parágrafo 2º da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), fica assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. De acordo com a Lei, as placas ou cartazes deverão ser afixados dentro das instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crédito, empréstimos e/ou outras operações em local visível ao público, para que possam ser lidos à distância. As empresas serão obrigadas a confeccionar a placa ou cartaz. **Descontos assegurados** - Para o deputado estadual, o volume de operações de crédito no sistema financeiro nacional vem crescendo vertiginosamente, assim como cresceu o bastante o número de empresas que realizam operações de empréstimo pessoal. “Nossa intenção com a lei é garantir ao consumidor os descontos que lhes são assegurados no momento de antecipar a quitação do valor devido”, argumenta Pedro Lupion. (*Assessoria de Imprensa do deputado estadual Pedro Lupion*) ### Conteúdos Relacionados [![Encontro Estadual de Inovação será realizado quinta e sexta-feira, com o tema “Conexões que impulsionam” ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/09/22/inovacao/desataque_encontro_inovacao_22_09_26.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/encontro-estadual-de-inovacao-sera-realizado-quinta-e-sexta-feira-com-o-tema-conexoes-que-impulsionam) 13/10/2026 10:59 [![Gazeta do Povo destaca investimentos feitos pelas cooperativas para atrair mão de obra](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/13/gazeta_do_povo/gazeta_destaque_13_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/gazeta-do-povo-destaca-investimentos-feitos-pelas-cooperativas-para-atrair-mao-de-obra) 13/10/2026 10:53 [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-12-04T09:01:37Z", "datePublished": "2012-12-04T09:01:37Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "DEFESA DO CONSUMIDOR Pedro Lupion quer respeito aos direitos dos clientes ", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/noticias\/2012\/12\/04\/defesa_consumidor\/thumbnails\/thumb_defesa_consumidor_04_12_2012.webp", "caption": "", "description": "DEFESA DO CONSUMIDOR Pedro Lupion quer respeito aos direitos dos clientes ", "width": 600, "height": 536 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/defesa-do-consumidor-pedro-lupion-quer-respeito-aos-direitos-dos-clientes-92780" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/defesa-do-consumidor-pedro-lupion-quer-respeito-aos-direitos-dos-clientes-92780" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```