--- title: DEFESA AGROPECUÁRIA: Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária é instalada para julgamento dos processos da Lei do Autocontrole | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/defesa-agropecuaria-comissao-especial-de-recursos-de-defesa-agropecuaria-e-instalada-para-julgamento-dos-processos-da-lei-do-autocontrole-151192 language: pt-BR date: 2024-02-21T10:43:24Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/defesa-agropecuaria-comissao-especial-de-recursos-de-defesa-agropecuaria-e-instalada-para-julgamento-dos-processos-da-lei-do-autocontrole-151192. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # DEFESA AGROPECUÁRIA: Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária é instalada para julgamento dos processos da Lei do Autocontrole ![defesa agropecuaria 21 02 2024](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/noticias/02/21/defesa_agropecuaria/defesa_agropecuaria_21_02_2024.webp)Foi instalada, nessa terça-feira (20/02), a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária (Cerda) que irá realizar o julgamento do processo administrativo em terceira e última instância referentes as infrações aplicadas pela [Lei n° 14.515/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14515.htm), que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária. **Realidade** - “A tão sonhada efetivação da Lei do Autocontrole se tornou realidade com a instalação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária. A ideia é desburocratizar os processos administrativos dando celeridade nos julgamentos. Agora vamos para a prática, garantido a qualidade dos produtos brasileiros, mas com parceria da iniciativa privada. Hoje é um grande dia da modernização do Ministério da Agricultura com respeito ao autocontrole”, ressaltou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. **Permanente** - A comissão será permanente e o colegiado é composto por dez membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes, representando o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). **Julgamento** - Na abertura dos trabalhos, o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, destacou que a instalação da comissão, além de ser um comando legal da Lei nº 14.515/2022, é importante para dar vazão aos processos que estão parados aguardando julgamento. Goulart ainda apontou que a estimativa da SDA é de cerca de oito mil autos de infração ao ano referentes as atividades regulatórias. **Primeira reunião** - Após a instalação, o grupo realizou a primeira reunião ordinária para discussões do regimento interno e como será o funcionamento da Comissão diante suas atribuições prevista pela Lei. Ao todo, já constam 229 processos administrativos de fiscalização agropecuária para julgamento do colegiado que somam um montante de aproximadamente R$ 50 milhões em multas. **Infrações** - Definidas pela Lei nº 14.515/2022, as infrações serão aplicadas e graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária. Elas podem ser classificadas de natureza leve, de natureza moderada, de natureza grave, e de natureza gravíssima. **Sanções** - Já as sanções podem ser advertência; multa; condenação do produto; suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento; cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; e cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária. **Primeira instância** - O julgamento em primeira instância ocorre a partir da emissão do auto de infração, por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária. Neste caso o infrator tem, a partir do recebimento da atuação, 20 dias para apresentar sua defesa. **Segunda instância** - Já o julgamento em segunda instância é realizado pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa. Aqui o autuado também terá mais 20 dias para apresentar nova defesa. **Terceira instância** - Caso o processo siga para a terceira e última instância, caberá a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária julgar e emitir parecer da sanção que será aplicada. Na aplicação das penalidades serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes. **O que é Autocontrole?** - Se afastando da ideia de autoinspeção e autorregulação, o autocontrole pode ser descrito como um novo modelo em que o sistema de fiscalização da produção no país será compartilhado com o setor privado. **Responsabilidades** - Desta forma, a Lei do Autocontrole não deve ser confundida com a retirada dos controles da defesa agropecuária do cenário produtivo, mas que as responsabilidades por controles de produtos animais e vegetais passam a ser divididas entre o governo e os produtores. **Integrantes** - Integrantes da Cerda: Mapa: Andreia Gerk como primeira titular e Wendel Amaral como segundo titular, e Juliana Ishii como primeira suplente e Alessandra Trevisan como segundo suplente. MJSP: Marco Palhano como titular e Antoniel Lima como suplente. CNI: Leonardo Borges como titular e Christina Dias como suplente. CNA: Maciel Silva como titular e Marina Zimmermann como suplente. (*Mapa*) **FOTO**: *Antonio Araujo* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2024-02-21T10:43:24Z", "datePublished": "2024-02-21T07:49:52Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "DEFESA AGROPECUÁRIA: Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária é instalada para julgamento dos proc...", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2024\/noticias\/02\/21\/defesa_agropecuaria\/thumbnails\/thumb_defesa_agropecuaria_21_02_2024.webp", "caption": "", "description": "DEFESA AGROPECUÁRIA: Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária é instalada para julgamento dos processos da Lei do Autocontrole", "width": 600, "height": 329 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/defesa-agropecuaria-comissao-especial-de-recursos-de-defesa-agropecuaria-e-instalada-para-julgamento-dos-processos-da-lei-do-autocontrole-151192" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/defesa-agropecuaria-comissao-especial-de-recursos-de-defesa-agropecuaria-e-instalada-para-julgamento-dos-processos-da-lei-do-autocontrole-151192" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```