--- title: CRIMES AMBIENTAIS: Será entregue nesta terça-feira propostas de modificação do Decreto 6514 | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/crimes-ambientais-sera-entregue-nesta-terca-feira-propostas-de-modificacao-do-decreto-6514-26237 language: pt-BR date: 2012-05-10T11:24:29Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/crimes-ambientais-sera-entregue-nesta-terca-feira-propostas-de-modificacao-do-decreto-6514-26237. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # CRIMES AMBIENTAIS: Será entregue nesta terça-feira propostas de modificação do Decreto 6514 > Empresários do setor agropecuário e parlamentares da bancada ruralista vão entregar na terça-feira (26.08) ao ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, um documento com propostas para alterar o Decreto 6514, que estabelece novas exigências e punições a pretexto de regulamentar a Lei de Crimes Ambientais. Segundo o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Assuero Veronez, este documento mencionará os pontos do decreto considerados exorbitantes e inexeqüíveis para a produção brasileira. O ministro se comprometeu a dar um posicionamento sobre as proposições e admitiu a publicação de novo decreto para alterar os dispositivos considerados inaplicáveis. > > **Multas** - Entre os pontos passíveis de alteração, estão as multas impostas para quem estiver em desacordo com a legislação ambiental. Este tipo de sanção não está previsto na Lei de Crimes Ambientais (9605/98). "O que não está na lei não pode ser aplicado em decreto", argumentou Veronez. Considerou, ainda, que as multas são confiscatórias por terem valores incompatíveis com a renda e até o patrimônio do produtor. Também criticou a eliminação da gradualidade das sanções, prevista na legislação e excluída do decreto. Pela Lei 9605/98, as punições devem começar com a advertência e vão ascendendo se houver outras infrações. > > **Prazo também preocupa** - Ele condenou a apreensão de rebanhos e grãos, demolição de obras, embargo das atividades e suspensão da venda de produtos agropecuários previstos no decreto. Na sua avaliação, outro ponto que preocupa o setor é o prazo para a averbação de reserva legal, de 120 dias após o auto de infração. Esta imposição entra em vigor no início de 2009. Durante o encontro com o ministro na quinta-feira (21), foi confirmada a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Agrário, parlamentares e entidades produtivas para elaborar, em 120 dias, propostas para modificar a legislação ambiental. (Faep) ### Conteúdos Relacionados [![Cooperativas do Paraná entre as 100 maiores do Sul](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/14/amanha/1amanha_14_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/cooperativas-do-parana-entre-as-100-maiores-do-sul) 14/10/2026 12:24 [![Sistema Ocepar orienta cooperativas sobre o acordo entre a ANTT e a Confederação Nacional de Seguradoras](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/14/transporte/transporte_14_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-orienta-cooperativas-sobre-o-acordo-entre-a-antt-e-a-confederacao-nacional-de-seguradoras) 14/10/2026 12:09 [![Evento comemorativo ao Dia das Crianças proporciona momentos de alegria e integração ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/14/crianca/918dia_crianca_14_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/evento-comemorativo-ao-dia-das-criancas-proporciona-momentos-de-alegria-e-integracao) 14/10/2026 12:00 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T11:24:29Z", "datePublished": "2008-08-25T12:05:56Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "CRIMES AMBIENTAIS: Será entregue nesta terça-feira propostas de modificação do Decreto 6514", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/crimes-ambientais-sera-entregue-nesta-terca-feira-propostas-de-modificacao-do-decreto-6514-26237" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/crimes-ambientais-sera-entregue-nesta-terca-feira-propostas-de-modificacao-do-decreto-6514-26237" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```