--- title: CRE vota projeto que flexibiliza uso de áreas em faixa de fronteira terrestre | Paraná Cooperativo description: CRE vota projeto que flexibiliza uso de áreas em faixa de fronteira terrestre canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cre-vota-projeto-que-flexibiliza-uso-de-areas-em-faixa-de-fronteira-terrestre language: pt-BR date: 2025-08-05T08:02:29Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cre-vota-projeto-que-flexibiliza-uso-de-areas-em-faixa-de-fronteira-terrestre. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1436 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cre-vota-projeto-que-flexibiliza-uso-de-areas-em-faixa-de-fronteira-terrestre. 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De acordo com a Constituição, faixa de fronteira é a área de até 150 quilômetros de largura, localizada ao longo das fronteiras terrestres do país. A região é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização são reguladas pela legislação. O [PL 1.455/2022](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153385) altera a [Lei 6.634, de 1979](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1979-05-02;6634), para estabelecer a composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, conforme a região do país. A faixa de fronteira restrita, na qual será mantido o regime de proteção atual, terá as seguintes larguras: uma subfaixa de 15 quilômetros nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná; uma subfaixa de 30 quilômetros nos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia; e de 100 km nos estados do Acre, Amazonas, Roraima, Amapá e Pará. O restante da área de fronteira, até o limite de 150 quilômetros previstos na Constituição, fará parte da subfaixa plena, onde os usos econômicos serão flexibilizados. A medida vai relaxar várias restrições à exploração econômica atualmente em vigor na região. O projeto de lei foi apresentado pelo ex-senador Lasier Martins e recebeu relatório favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O texto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) em setembro de 2023 e seguiu para apreciação da CRE. O projeto será analisado em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado na CRE, seguirá direto para a Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para votação em Plenário. ### Outros projetos Na pauta constam ainda dois projetos de lei: o [PL 4.569/2023](http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/160099), do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que cria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) é o relator da proposta. E ainda o projeto de decreto legislativo da Câmara ([PDL 159/2022](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/167003)), que aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos países do bloco comercial em julho de 2019. O relator é o senador Sergio Moro (União-PR). (*Agência Senado*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2025-08-05T08:02:29Z", "datePublished": "2025-08-05T08:02:29Z", "description": "CRE vota projeto que flexibiliza uso de áreas em faixa de fronteira terrestre", "headline": "CRE vota projeto que flexibiliza uso de áreas em faixa de fronteira terrestre", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2025\/noticias\/08\/05\/legislacao\/thumbnails\/thumb_legislativo_05_07_2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cre-vota-projeto-que-flexibiliza-uso-de-areas-em-faixa-de-fronteira-terrestre" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cre-vota-projeto-que-flexibiliza-uso-de-areas-em-faixa-de-fronteira-terrestre" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```