--- title: CRE aprova acordo do Mercosul sobre contrato comercial a distância | Paraná Cooperativo description: CRE aprova acordo do Mercosul sobre contrato comercial a distância canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cre-aprova-acordo-do-mercosul-sobre-contrato-comercial-a-distancia language: pt-BR date: 2026-03-11T05:44:01Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cre-aprova-acordo-do-mercosul-sobre-contrato-comercial-a-distancia. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1345 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cre-aprova-acordo-do-mercosul-sobre-contrato-comercial-a-distancia. 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O tratado poderá, quando entrar em vigor, intensificar as relações do Brasil com os demais integrantes do Mercosul, segundo a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) [170/2022](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/167573). — \[O tratado cria\] condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e das novas modalidades de serviços digitais — disse na reunião. ### Regras Os contratos de turismo cujo cumprimento ocorra fora do país do consumidor serão regidos pela lei do país do consumidor, independentemente de onde tenha sido celebrado. Em caso de contrato on-line, a escolha do direito aplicável deve ser expressa em forma clara e destacada em todas as informações oferecidas ao consumidor. O documento não se aplica a contratos entre fornecedores profissionais e questões tributárias ou de previdência social, entre outros. Os países assinaram o tratado em Brasília, em dezembro de 2017. O Congresso Nacional precisa aprovar o texto para permitir ao presidente da República confirmá-lo e inseri-lo na legislação brasileira. (*Agência Senado*) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2026-03-11T05:44:01Z", "datePublished": "2026-03-11T05:44:01Z", "description": "CRE aprova acordo do Mercosul sobre contrato comercial a distância", "headline": "CRE aprova acordo do Mercosul sobre contrato comercial a distância", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2026\/noticias\/03\/11\/mercosul\/thumbnails\/thumb_legislativo_11_03_2026.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cre-aprova-acordo-do-mercosul-sobre-contrato-comercial-a-distancia" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cre-aprova-acordo-do-mercosul-sobre-contrato-comercial-a-distancia" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```