--- title: COOPERATIVISMO II: Setor apresenta sugestões à MP que muda lei tributária | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativismo-ii-setor-apresenta-sugestoes-a-mp-que-muda-lei-tributaria-10395 language: pt-BR date: 2012-05-09T15:50:42Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativismo-ii-setor-apresenta-sugestoes-a-mp-que-muda-lei-tributaria-10395. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1702 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativismo-ii-setor-apresenta-sugestoes-a-mp-que-muda-lei-tributaria-10395. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # COOPERATIVISMO II: Setor apresenta sugestões à MP que muda lei tributária Um conjunto de sugestões à Medida Provisória 449/08, que altera a legislação tributária federal, foi apresentada ao relator, deputado federal Tadeu Filippelli, pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), nesta quarta-feira (11/02). O texto apresentado sugere alterações à MP para a mudança poder beneficiar o Sistema Cooperativista Brasileiro. As sugestões foram apresentadas em documento assinado pelo presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas. **Medidas** - A MP 449/08 foi apresentada pelo Poder Executivo em dezembro de 2008 e altera a legislação tributária federal no que envolve o parcelamento de dívidas de pequeno valor; cria o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição dos créditos tributários; extingue cargos em comissão - DAS; autoriza a União a conceder subvenção aos produtores independente de cana-de-açúcar da Região Nordeste e a adquirir açúcar das usinas açucareiras nordestinas. **Parecer** - Segundo a Agência Câmara, o deputado Tadeu Filippelli, que integra a membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), apresentará seu parecer sobre a matéria após o Carnaval. A MP altera diversos pontos da legislação tributária e conta com 66 artigos que tratam de temas diversos. O deputado de Brasília considera a matéria um dos textos mais importantes em análise no Congresso Nacional. "Ela mexe com toda a economia", afirmou o deputado. **Sugestões** - A OCB recebeu demandas do Sistema Cooperativista. O resultado final são as três sugestões seguintes: 1º Sugestão: Visa suprimir o inciso VII, do § 3º, e § 17º, os quais visam determinar o valor mínimo de R$ 500 para compensação de tributos.Esse dispositivo deixa de fora a maioria das cooperativas de trabalho, que têm retido nas suas notas fiscais, 1,5% referente IR, o qual é devido pelos seus cooperados. Essa retenção, posteriormente, é transferida para o cooperado, que é o verdadeiro devedor do tributo. Esses valores, na sua grande maioria, costumam ser menores que R$ 500,00. (Emendas nº. 183, 184, 185, 186 e 187). 2º Sugestão: Visa suprimir o inciso IX, do § 3º, do art. 74 da Lei 9.430/96, acrescido pela redação do artigo 29 da MP. Se aprovado esse o dispositivo, as empresas optantes pelo regime de apuração com base no lucro real, que estão sujeitas a apuração mensal, incluam-se aqui algumas atividades desenvolvidas por cooperativas (referente ao ato cooperativo), não poderão mais compensar o IRPJ e CSLL apurado por estimativa e recolhido antecipadamente. Essa prática era feito anteriormente com os créditos de PIS e da Cofins (Emenda 182). 3º sugestão: Inserção na MP nº. 449, para alteração no inciso V, do § 3º art. 8º da Lei 10.925/04. Essa inserção abre a possibilidade do produtor de Biodiesel, obter o direito ao crédito presumido de PIS e da COFINS na produção. Esse processo concede isonomia quanto ao crédito presumido para a produção Biodiesel, assegurando competitividade às cadeias integradas, tal qual é dada à produção em cadeias do óleo de soja, carne e demais produtos destinados à alimentação humana (Emenda 325 e 366). (*OCB)* ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T15:50:42Z", "datePublished": "2009-02-12T12:02:07Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "COOPERATIVISMO II: Setor apresenta sugestões à MP que muda lei tributária", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cooperativismo-ii-setor-apresenta-sugestoes-a-mp-que-muda-lei-tributaria-10395" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cooperativismo-ii-setor-apresenta-sugestoes-a-mp-que-muda-lei-tributaria-10395" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```