--- title: COOPERATIVAS RURAIS NÃO DEVEM RECOLHER FUNRURAL DE SUAS SOBRAS | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativas-rurais-nao-devem-recolher-funrural-de-suas-sobras-60900 language: pt-BR date: 2012-05-11T09:56:14Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativas-rurais-nao-devem-recolher-funrural-de-suas-sobras-60900. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1348 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativas-rurais-nao-devem-recolher-funrural-de-suas-sobras-60900. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # COOPERATIVAS RURAIS NÃO DEVEM RECOLHER FUNRURAL DE SUAS SOBRAS Cooperativa Mista São Luiz Ltda, do interior do Rio Grande do Sul, entrou com uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social contestando cobrança feita pelo instituto em dezembro de 1989. De acordo com a cobrança, a cooperativa não teria recolhido a contribuição do Funrural do período de 1984 a 1988. No processo contra o INSS, a São Luiz contestou a cobrança afirmando que "não há incidência do Funrural em relação às sobras das sociedades cooperativas". Com isso, estaria ocorrendo um "bis in idem", ou seja, uma dupla tributação, "num primeiro momento, quando o associado entrega a sua produção à cooperativa, e num segundo momento, quando do retorno". Recurso do INSS não acolhido - O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido da cooperativa cancelando, o lançamento fiscal feito pelo INSS. Ao julgar apelo do INSS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a sentença. Para o TRF, "a contribuição previdenciária não incide sobre as sobras, que são revertidas em favor dos produtores associados". Com mais uma decisão desfavorável, o INSS entrou com um recurso especial afirmando que o TRF teria contrariado o artigo 15 da Lei Complementar 11/71 e o Decreto 83.081/79. A ministra Eliana Calmon rejeitou o recurso do INSS mantendo a decisão do TRF. Segundo a relatora, de acordo com o Decreto 83.081/79, a contribuição para o Funrural deve ser calculada com base no valor creditado ou pago aos associados pelo recebimento de seus produtos, sem que se possa embutir no fato gerador da contribuição as sobras que são resultados da própria atividade da cooperativa. "As sobras líquidas do exercício retornam aos associados salvo deliberação em contrário", concluiu a relatora destacando decisões anteriores do STJ no mesmo sentido, entre elas, um voto do ministro Franciulli Netto, também integrante da Segunda Turma. ### Conteúdos Relacionados [![Pesquisa eleitoral é o tema do OceparCast da semana, com Roosevelt Arraes](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/podcast_29_06_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/pesquisa-eleitoral-e-o-tema-do-oceparcast-da-semana-com-roosevelt-arraes) 15/10/2026 13:06 [![Encontro de Agentes de Autogestão inicia em Maringá, com 100 participantes](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/15/agentes/1agentes_15_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/encontro-de-agentes-de-autogestao-inicia-em-maringa-com-100-participantes) 15/10/2026 13:02 [![Cativa inicia jornada do Programa de Compliance do Cooperativismo Paranaense ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/15/fotos_destaque/cativa_destaque_15_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-governanca/cativa-inicia-jornada-do-programa-de-compliance-do-cooperativismo-paranaense) 15/10/2026 12:58 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T09:56:14Z", "datePublished": "2002-04-25T14:16:04Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "COOPERATIVAS RURAIS NÃO DEVEM RECOLHER FUNRURAL DE SUAS SOBRAS", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cooperativas-rurais-nao-devem-recolher-funrural-de-suas-sobras-60900" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cooperativas-rurais-nao-devem-recolher-funrural-de-suas-sobras-60900" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```