--- title: Cooperativa recupera dinheiro pago ao PIS | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativa-recupera-dinheiro-pago-ao-pis-29294 language: pt-BR date: 2012-05-10T16:25:14Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativa-recupera-dinheiro-pago-ao-pis-29294. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1627 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativa-recupera-dinheiro-pago-ao-pis-29294. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Cooperativa recupera dinheiro pago ao PIS A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a Cooperativa Agropecuária Batavo Ltda., na condição, de entidade sem fins lucrativos deve receber de volta o dinheiro pago indevidamente a título de contribuição com o Programa de Integração Social (PIS). O motivo da decisão foi o fato de a matéria ter sido regulamentada por uma resolução do Conselho Monetário Nacional, quando a Lei Complementar que estabelecera as normas gerais sobre a contribuição para o PIS determinou que uma lei ordinária teria de especificar como as sociedades sem fins lucrativos fariam o pagamento. **Contribuição indevida** - Em recurso especial interposto no STJ contra a Fazenda Nacional, a cooperativa alegou que a cobrança da contribuição não tinha suporte jurídico até 1995. De acordo com a cooperativa, a base de cálculo e a alíquota do PIS não poderiam ter sido definidas pela Resolução 174/71 do Conselho Monetário Nacional, já que o poder regulamentar que a LC 07/70 concedeu à Caixa Econômica Federal, sob a aprovação do Conselho Monetário Nacional, restringia-se apenas à fixação de "normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação". **Período** - O PIS foi recolhido indevidamente a partir de outubro de 1988, com base nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2449/88, que determinavam o recolhimento mensal da contribuição calculada com base no valor de 1% sobre a folha de pagamentos dos empregados e 0,65% da receita operacional bruta da entidade. Os mencionados decretos-leis foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e as sociedades sem fins lucrativos voltaram a contribuir com base na resolução 174/71, que utilizava a mesma base de cálculo. **MP** - A Cooperativa Agropecuária Batavo Ltda. argumentou que, enquanto não sobreviesse lei ordinária a regulamentar o disposto na lei complementar, não lhe seria exigível a contribuição para o PIS. Somente em 1995 foi editada uma medida provisória, esta sim com força de lei ordinária, versando sobre o assunto. A cooperativa pediu então no STJ que fosse declarada a inexistência da obrigação legal que a determinou recolher a contribuição até a edição da MP 1212/95. Além disso, a entidade solicitou que seja reconhecido o direito de compensar aquilo que recolheu injustificadamente. **Devolução** - O recurso, de relatoria da ministra Eliana Calmon, foi provido, e a Segunda Turma determinou que fossem incluídos, na devolução do dinheiro pago indevidamente de 1988 a 1995, os valores com correção monetária. Para tanto, foram fixados o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) no período de março de 1990 a janeiro de 1991; o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de fevereiro a dezembro de 1991; a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) a partir de janeiro de 1996, além do índice de janeiro de 1989, de 42,72%. (O Estado do Paraná) ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T16:25:14Z", "datePublished": "2005-02-16T13:43:19Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Cooperativa recupera dinheiro pago ao PIS", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cooperativa-recupera-dinheiro-pago-ao-pis-29294" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cooperativa-recupera-dinheiro-pago-ao-pis-29294" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```