--- title: Consultores contestam Receita sobre compensação de PIS/Cofins | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/consultores-contestam-receita-sobre-compensacao-de-pis-cofins-32231 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:31:22Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/consultores-contestam-receita-sobre-compensacao-de-pis-cofins-32231. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1865 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/consultores-contestam-receita-sobre-compensacao-de-pis-cofins-32231. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Consultores contestam Receita sobre compensação de PIS/Cofins As empresas do setor alimentício ou que compram insumos do setor agropecuário já têm uma briga anunciada pela frente com o fisco. No fim de dezembro do ano passado, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 15, determinou que as empresas que possuem crédito presumido - benefício concedido depois da entrada em vigor da não-cumulatividade do PIS e da Cofins - não poderão compensar esse crédito com outros tributos que não o próprio PIS/Cofins. O problema identificado pelo fisco, e que levou à restrição imposta na nova norma, é o fato de muitas empresas terem direito ao crédito presumido e também à alíquota zero de PIS/Cofins. No fim das contas, as empresas acabam por usar o crédito, pelo qual não pagaram nada, já que foi dado pelo governo, para compensar com outros tributos que devem. Para as empresas, entretanto, a medida, segundo consultores tributários, pode ser facilmente questionada na Justiça porque a Lei nº 11.116, de maio de 2005, permitiu essa compensação, mesmo quando o saldo credor for resultante do crédito presumido. **Como começou -** A história começou com a entrada em vigor da não-cumulatividade, segundo o tributarista Wilson Alves Polônio, da WAP Consultoria. Para evitar que as indústrias tivessem, de uma hora para outra, um aumento de carga tributária de 3,40% (que era a alíquota no sistema cumulativo) para 9,25%, o governo permitiu o crédito de PIS/Cofins de insumos adquiridos dentro da cadeia de produção. Isso porque os insumos já teriam no preço a alíquota de PIS e de Cofins do produtor e por isso foi permitido à indústria que pague somente a diferença. Mas muitos insumos agrícolas, principalmente, provém de pessoas físicas ou cooperativas que são isentas de PIS e Cofins e que, por isso, não geram crédito para a figura seguinte da cadeia de produção, no caso a indústria. **Mecanismo -** Polônio diz que, para equilibrar as contas, o governo, por meio da Lei nº 10.925, concedeu um crédito presumido, ou seja, os industriais que adquirissem matéria-prima daqueles que não recolhem PIS e Cofins poderiam pagar pela diferença, e não mais a alíquota cheia. Na mesma lei, entretanto, a alíquota foi reduzida a zero para algumas indústrias, e assim elas ficaram com os dois incentivos fiscais. Mesmo assim, não era possível compensar os créditos presumidos oriundos da PIS e Cofins com outros tributos. Mas a Lei nº 11.116 mudou a história, pois ela prevê em seu texto que, com base no saldo credor de PIS e Cofins, ou seja, com base nos créditos tributários a serem usados pelo contribuinte, as empresas podem fazer a compensação com qualquer tributo ou até mesmo pedir a restituição. Em dezembro, então, a Receita publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 15. **Ilegalidade -** O tributarista Gilson Rasador, da Pactum Consultoria, diz que um ato declaratório da Receita é na verdade uma instrução aos fiscais e que, na prática, significa que o fisco vai indeferir todos os pedidos de compensação de crédito presumido de PIS e Cofins com outros impostos. "Mas recomendo que as empresas já entrem com mandado de segurança para assegurar a compensação", diz Rasador. Para o advogado Eduardo Diamantino, do escritório mineiro Diamantino Advogados, o ato do secretário da Receita é ilegal, pois a alteração teria que ser feita por meio de lei. O ponto que "salva" a argumentação do fisco está no fato de a empresa usar um subsídio fiscal (o crédito presumido) que, justamente por ser subsídio, nada pagou, para pagar um outro imposto. "De qualquer forma o ato declaratório tem força pequena e com aplicação restrita", diz. "Qualquer mandado derrubaria esse ato."(Valor Econômico) ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:31:22Z", "datePublished": "2006-01-20T11:43:52Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Consultores contestam Receita sobre compensação de PIS\/Cofins", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/consultores-contestam-receita-sobre-compensacao-de-pis-cofins-32231" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/consultores-contestam-receita-sobre-compensacao-de-pis-cofins-32231" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```