--- title: Conheça os principais pontos da Lei de Biossegurança | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/conheca-os-principais-pontos-da-lei-de-biosseguranca-64974 language: pt-BR date: 2012-05-11T10:59:07Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/conheca-os-principais-pontos-da-lei-de-biosseguranca-64974. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1341 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/conheca-os-principais-pontos-da-lei-de-biosseguranca-64974. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Conheça os principais pontos da Lei de Biossegurança - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), composto por 15 ministros. - Caberá ao CNBS analisar a conveniência e oportunidade socieconômica e do interesse nacional dos pedidos de liberação para o uso comercial de OGMs. - A liberação comercial dependerá de parecer da CTNBio, do licenciamento do órgão ou entidade ambiental e aprovação do CNBS. - Caberá à CTNBio estabelecer normas e dar o parecer técnico para as atividades de pesquisas de OGMs. A comissão, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, será composta por 27 brasileiros de notório saber científico e com doutorado. - O quorum para as reuniões da CTNBio será de 14 membros. - Caberá aos órgãos de registros e fiscalização dos Ministérios - Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Secretaria Especial da - Pesca - a fiscalização e o monitoramento das atividades de pesquisa de OGM e a fiscalização, registro, autorização, licenciamento e a liberação comercial de OGMs. - Fica instituído o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento da Biossegurança e da Bioctenologia para Agricultores Familiares (FIDBio), com a finalidade de financiar projetos de pesquisa para o aprimoramento tecnológico de atividades e culturas típicas dos agricultores familiares e produtos da cesta básica. - Cria-se a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização e importação de sementes e mudas de cultivares geneticamente modificadas (CIDE-OGM). A alíquota da CIDE-OGM será de 1,05% a ser aplicada sobre o valor final da comercialização ou importação dos OMGs. - Constituem crimes: engenharia genética em células germinais humanas, intervenção em material genético humano in vivo, exceto para o tratamento de defeitos genéticos e com a aprovação prévia da CTNBio e clonagem humana para fins reprodutivos. ### Conteúdos Relacionados [![Incidência de javalis preocupa suinocultores do Paraná](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/sanidade/1sanidade_I_08_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/incidencia-de-javalis-e-ameaca-para-suinocultura) 08/10/2026 11:14 [![OceparCast da semana é com a gerente-geral do Sistema OCB, Clara Maffia](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/oceparcast_inteligencia_politica_foto.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/oceparcast-da-semana-e-com-a-gerente-geral-do-sistema-ocb-clara-maffia) 08/10/2026 11:10 [![Professor Alex Müller vai orientar profissionais das cooperativas do PR sobre crédito rural, nos dias 28 e 29 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/credito_rural/curso_credito_rural_destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/professor-alex-muller-vai-orientar-profissionais-das-cooperativas-do-pr-sobre-credito-rural-nos-dias-28-e-29-de-outubro) 08/10/2026 10:59 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T10:59:07Z", "datePublished": "2004-02-05T14:58:19Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Conheça os principais pontos da Lei de Biossegurança", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/conheca-os-principais-pontos-da-lei-de-biosseguranca-64974" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/conheca-os-principais-pontos-da-lei-de-biosseguranca-64974" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```