--- title: Congresso promulga emenda constitucional que corta gastos e restringe abono do PIS/Pasep | Paraná Cooperativo description: Congresso promulga emenda constitucional que corta gastos e restringe abono do PIS/Pasep canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/congresso-promulga-emenda-constitucional-que-corta-gastos-e-restringe-abono-do-pis-pasep language: pt-BR date: 2024-12-23T10:41:48Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/congresso-promulga-emenda-constitucional-que-corta-gastos-e-restringe-abono-do-pis-pasep. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1758 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/congresso-promulga-emenda-constitucional-que-corta-gastos-e-restringe-abono-do-pis-pasep. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Congresso promulga emenda constitucional que corta gastos e restringe abono do PIS/Pasep ![legislativo 23 12 2024](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/noticias/12/23/legislativo_I/legislativo_23_12_2024.webp)**FOTO**: *Antônio Cruz / Agência Brasil*O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (20/12) a Emenda Constitucional 135, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal. Entre outros pontos, o texto reduz o público-alvo do abono salarial do PIS/Pasep. Também limita a criação de receitas vinculadas a despesas e permite ao governo reduzir subsídios em geral para cumprir a meta fiscal. A emenda tem origem em proposta (PEC 45/24, apensada à PEC 31/07) que integra o [pacote de ajuste fiscal](https://www.camara.leg.br/noticias/1117248-PACOTE-DE-AJUSTE-FISCAL-DO-GOVERNO-RECEBE-CRITICAS-E-ELOGIOS-EM-DISCURSOS-DE-DEPUTADOS) do governo, [aprovada na quinta (19/12) na Câmara dos Deputados](https://www.camara.leg.br/noticias/1123392-camara-aprova-em-segundo-turno-a-pec-do-corte-de-gastos-do-governo/) e também no Senado. ### Coesão fiscal A emenda foi promulgada em sessão solene conduzida pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele afirmou que o objetivo da Emenda Constitucional 135 é preservar a coesão fiscal. “A emenda promove ajustes pontuais, mas necessários e significativos”, disse. Pacheco negou que o texto retire direitos sociais. “O que se almejou com a proposta foi, mais do que simplesmente diminuir o gasto público, melhorá-lo em termos qualitativos, direcionando-o do modo mais fidedigno e eficiente possível a quem dele mais necessita”, afirmou. Ele agradeceu a atuação dos relatores da PEC 45/24 na Câmara dos Deputados e no Senado, respectivamente deputado Moses Rodrigues (União-CE) e senador Marcelo Castro (MDB-PI). ### Fundeb A Emenda Constitucional 135 foi promulgada sem o trecho que permitia o uso do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para a compra de merenda escolar. O trecho havia sido aprovado pelos deputados, mas foi retirado pelos senadores. Com a exclusão, o Fundeb não poderá ser usado na nova finalidade. O fundo financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio. ### Outras medidas O pacote fiscal do governo continha mais dois projetos, igualmente aprovados pela Câmara e pelo Senado nesta semana, e aguardando sanção presidencial. O [PL 4614/24](https://www.camara.leg.br/noticias/1123798-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-MUDA-REGRAS-DE-AUMENTO-DO-SALARIO-MINIMO-E-DE-ACESSO-AO-BPC) limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Já o [PLP 210/24](https://www.camara.leg.br/noticias/1123223-CAMARA-CONCLUI-VOTACAO-DE-PROJETO-QUE-PREVE-NOVO-LIMITE-DE-GASTOS-PUBLICOS-EM-CASO-DE-DEFICIT) impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários em caso de déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos. O governo alega que as medidas do pacote fiscal são necessárias porque as despesas obrigatórias (como programas sociais e salários do funcionalismo, por exemplo) crescem a um ritmo superior aos limites de variação da despesa previstos no arcabouço fiscal. Isso reduz os recursos para investimentos públicos. (*Agência Câmara de Notícias*) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2024-12-23T10:41:48Z", "datePublished": "2024-12-23T08:07:47Z", "description": "Congresso promulga emenda constitucional que corta gastos e restringe abono do PIS\/Pasep", "headline": "Congresso promulga emenda constitucional que corta gastos e restringe abono do PIS\/Pasep", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2024\/noticias\/12\/23\/legislativo_I\/thumbnails\/thumb_legislativo_23_12_2024.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/congresso-promulga-emenda-constitucional-que-corta-gastos-e-restringe-abono-do-pis-pasep" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/congresso-promulga-emenda-constitucional-que-corta-gastos-e-restringe-abono-do-pis-pasep" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```