--- title: Confira a edição nº 8 do Informe Jurídico | Paraná Cooperativo description: Confira a edição nº 8 do Informe Jurídico canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/confira-a-edicao-n-8-do-informe-juridico language: pt-BR date: 2025-09-29T10:27:14Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/confira-a-edicao-n-8-do-informe-juridico. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1468 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/confira-a-edicao-n-8-do-informe-juridico. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. ![informe juridico 29 09 2025](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2025/noticias/09/29/informe_juridico/informe_juridico_29_09_2025.webp)Foi publicada, nesta segunda-feira (29/09), a edição nº 8 deste ano do Informe Jurídico do Sistema Ocepar. O boletim inicia destacando a realização do Fórum Jurídico, Saúde e Segurança do Trabalho e Recursos Humanos, que será realizado pelo Sistema Ocepar, no dia 12 de novembro, na sede do Sicredi Dexis, em Maringá, das 8h30 às 16h30. As informações sobre a programação serão divulgadas em breve. ### V Seminário Jurídico da OCB O Informe trata ainda sobre a participação das cooperativas paranaenses e da Ocepar no V Seminário Jurídico da OCB, ocorrido dia 9 de setembro, em Brasília, reunindo juristas e autoridades de diversos setores. Entre os principais temas debatidos no evento, destacam-se: **Recuperação judicial e o ato cooperativo:** O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, comentou sobre a exclusão do ato cooperativo da recuperação judicial. Segundo Cueva, há três principais fundamentos para a exclusão: a natureza jurídica diferenciada da cooperativa, a proteção do sistema cooperativo e a coerência legislativa e constitucional. **Cooperativas de seguros:** A advogada Angélica Carlini comentou sobre os reflexos da LC 213/2025, destacando que se exige novas estruturas de governança cooperativa com ênfase em transparência na subscrição de riscos e na regulação de sinistros. Carlos Roberto Alves, diretor da SUSEP, reforçou os aspectos da regulamentação e destacou a confiança da autarquia no papel do cooperativismo no mercado segurador. **Reforma Tributária**: Autoridades vinculadas à Reforma Tributária, Bernard Appy, José Evande Carvalho Araújo, Vanessa Canado e Fernando Mombelli abordaram os impactos do novo IVA e seus reflexos nas cooperativas. Foram compartilhadas críticas ao sistema atual e os avanços da reforma aprovada para a sociedade. **Split Payment:** De acordo com a exposição de Sheyne Leal, integrante do Grupo de Trabalho do Split Payment, a metodologia é um dos pilares da operacionalização do novo sistema de tributação sobre o consumo. Foram apresentadas as principais características do sistema e seus impactos na sociedade. O Seminário também contou com três painéis simultâneos dedicados aos setores das instituições financeiras, operadoras de saúde e agropecuário. Foram discutidos temas como regimes específicos da LC 214, impactos da nova tributação nos custos, operacionalização do sistema e desafios para manter a competitividade no agronegócio. ### Mais O boletim apresenta ainda outros destaques: - CCJ aprova regulamentação da reforma tributária e PLP 108 vai a Plenário - Programa Regulariza Paraná: Governo do Estado propõe projeto para regularização de débitos de ICMS - Súmula do Carf condiciona aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins à retificação da DCTF - Audiência Pública debateu a cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária - Receita do Paraná atualiza valores mínimos para cálculo do ICMS na pecuária [Clique aqui e confira na íntegra o Informe Jurídico](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2025/noticias/09/29/informe_juridico/informe_juridico_clique_aqui_29_09_2025.pdf) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2025-09-29T10:27:14Z", "datePublished": "2025-09-29T10:08:23Z", "description": "Confira a edição nº 8 do Informe Jurídico", "headline": "Confira a edição nº 8 do Informe Jurídico ", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2025\/noticias\/09\/29\/informe_juridico\/thumbnails\/thumb_informe_juridico_destaque_29_09_2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/confira-a-edicao-n-8-do-informe-juridico" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/confira-a-edicao-n-8-do-informe-juridico" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```