--- title: Comissão aprova compensação de déficit de Reserva Legal | Paraná Cooperativo description: Comissão aprova compensação de déficit de Reserva Legal canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/comissao-aprova-compensacao-de-deficit-de-reserva-legal language: pt-BR date: 2025-07-03T07:41:53Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/comissao-aprova-compensacao-de-deficit-de-reserva-legal. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1986 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/comissao-aprova-compensacao-de-deficit-de-reserva-legal. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. ![legislativo 03 07 2025](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2025/noticias/07/03/legislativo/legislativo_03_07_2025.webp)**FOTO**: *Jefferson Rudy / Agência Senado*A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nessa quarta-feira (02/07) o projeto de lei que permite regularizar propriedades rurais, cuja vegetação nativa tenha sido desmatada em área superior ao que era permitido entre 22 de julho de 2008 a 25 de maio de 2012, com o cadastramento de outra área de reserva legal 1,5 vez maior. O texto permite também que o órgão ambiental autorize o desmatamento de até 50% da floresta nativa na Amazônia Legal para uso alternativo do solo. Atualmente, o Código Florestal permite o desmate de 20%. A compensação não exime o proprietário ou possuidor de, necessariamente, respeitar os limites referentes às Áreas de Preservação Permanente e às Áreas de Uso Restrito, assim como não influencia nas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis. O [PL 2.374/2020](http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141808), de autoria do senador Irajá (PSD-TO), recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), na forma de substitutivo (emenda que substitui o texto original). O texto ainda precisa passar por turno suplementar de votação na comissão, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Inicialmente, a proposta apresentada por Irajá previa apenas compensação em dobro por quem desmatou entre a edição do decreto que define infrações e sanções ao meio ambiente ([Decreto 6.514, de 2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm)), e a publicação do novo Código Florestal ([Lei 12.65, de 2012](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651)). Hoje, o proprietário que desmatou área superior ao permitido entre as duas normas não pode fazer compensação com o cadastramento de reserva legal em outro local. A única possibilidade prevista pelo código é a recomposição da vegetação nativa na mesma área, o que deveria ter sido feito em até dois anos após a publicação da lei. Já de acordo com o substitutivo de Bagattoli, tanto quem desmatou entre as duas datas quanto quem pretende desmatar 50% de floresta na Amazônia Legal deverá cumprir as mesmas exigências: - compensação com 1,5 da área a ser regularizada ou a ter seu uso autorizado acima dos percentuais normalmente permitidos; - exigência na compensação, em qualquer imóvel rural localizado na Amazônia Legal, de manutenção de, no mínimo, 50% das áreas de florestas; - vinculação da compensação ao mesmo bioma da área a ser compensada, como forma de evitar compensações em ambientes distantes e muito distintos da área impactada e de facilitar a autorização e fiscalização das compensações; - exigência de avaliação ambiental que comprove ganho ambiental na compensação. Para o relator, a proposta de Irajá representa ganho ambiental, pois permite compensar áreas já desmatadas e cuja recuperação seria onerosa e sem garantia da recomposição integral do ambiente danificado, pela manutenção de áreas com cobertura vegetal conservada. Em sua avaliação, a iniciativa dará garantia de conservação de áreas que podem ser legalmente desmatadas, que deixarão de ser submetidas a uso alternativo do solo para serem utilizadas na compensação das áreas que serão regularizadas. Bagattoli defende, no entanto, que a imposição de uma área de compensação equivalente ao dobro da área de Reserva Legal a ser recuperada pode, em muitos casos, onerar excessivamente os proprietários ou possuidores, dificultando a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e, consequentemente, a efetiva regularização dos passivos ambientais. ### Reserva legal A reserva legal é uma área da propriedade rural destinada a manter o equilíbrio ecológico das regiões no entorno e não pode ser desmatada. Ela é registrada em cartório ao lado da escritura do imóvel. Para alcançar o percentual mínimo de reserva legal previsto em lei, existem três possibilidades: a recomposição (plantio), a regeneração natural (deve ser monitorada e ocorrer em até 20 anos) e a compensação ambiental. Essa compensação pode ser feita por meio da compra ou arrendamento de uma área de reserva coberta de vegetação natural em outra propriedade; da doação ao poder público de área no interior de unidade de conservação ainda não regularizada; ou do cadastramento de uma área equivalente em outra propriedade. Para regularizar a documentação de uma fazenda, o proprietário deve fazer o Cadastro Ambiental Rural, com um mapeamento da propriedade e a definição da área de reserva legal. Como essa exigência veio com o Código Florestal, em 2012, muitos fazendeiros já haviam desmatado e agora não podem regularizar as propriedades porque elas têm um déficit de reserva legal. Já em relação à Amazônia Legal, todo imóvel rural localizado nessa região — que abarca os estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins e Mato Grosso — deve manter cobertura de vegetação nativa nos seguintes percentuais: 80% para imóvel em área de floresta; 35% para imóvel em área de cerrado; e 20% para imóvel em área de campos gerais. (*Agência Senado*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2025-07-03T07:41:53Z", "datePublished": "2025-07-03T07:41:53Z", "description": "Comissão aprova compensação de déficit de Reserva Legal", "headline": "Comissão aprova compensação de déficit de Reserva Legal", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2025\/noticias\/07\/03\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_03_07_2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/comissao-aprova-compensacao-de-deficit-de-reserva-legal" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/comissao-aprova-compensacao-de-deficit-de-reserva-legal" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```