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title: COMÉRCIO EXTERIOR I: Ministério receberá pedidos para elevação de Imposto de Importação | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
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     #  COMÉRCIO EXTERIOR I: Ministério receberá pedidos para elevação de Imposto de Importação 

> O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) informou na sexta-feira (09/03) que receberá até o dia 2 de abril os pedidos para elevação temporária do Imposto de Importação de mais 100 produtos, além daqueles incluídos na lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC). A medida tem por base decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul, que permite a elevação temporária da TEC para compensar os desequilíbrios consequentes da conjuntura econômica internacional.
> 
> **Tetos** - Para a elevação tarifária, serão respeitados os tetos acordados na Organização Mundial do Comércio (OMC), informa o ministério. A medida poderá valer por até 12 meses, prorrogáveis pelo mesmo período.
> 
> **Pedidos** - Os pedidos serão analisados por um grupo presidido pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), formado por representantes do Mdic, da Casa Civil e dos ministérios das Relações Exteriores, Fazenda, Agricultura, Planejamento e Desenvolvimento Agrário. A decisão final será do conselho de ministros da Camex.
> 
> **Lista de exceções** - O ministério informou que os itens que já compõem a lista de exceções à Tarifa Externa Comum serão mantidos. Diferentemente da lista, o mecanismo adotado pelo conselho do Mercosul permite apenas a elevação de imposto. Entre os 100 produtos já relacionados, 65 pagam menos tributo ao entrar no país.
> 
> **Protocolada** - A decisão não tem vigência automática porque deverá ser protocolada na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). Em seguida, o governo brasileiro vai esperar um mês para a incorporação da decisão do CMC em todos os países membros do bloco.
> 
> **Formulário** - Para apresentar a solicitação, é preciso preencher formulário, disponível no site do Mdic, com informações sobre o produto e o solicitante, além da alteração pretendida. Os pedidos deverão ser enviados para o endereço da Camex, em Brasília. (*Valor Econômico*)



   

 





 

 

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