--- title: CÓDIGO FLORESTAL: Vetos presidenciais estão no Diário Oficial da União desta quinta | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/codigo-florestal-vetos-presidenciais-estao-no-diario-oficial-da-uniao-desta-quinta-92221 language: pt-BR date: 2012-10-18T16:18:38Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/codigo-florestal-vetos-presidenciais-estao-no-diario-oficial-da-uniao-desta-quinta-92221. 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Em entrevista nesta quarta-feira (17/10) à noite, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, havia antecipado a informação. Segundo ela, os vetos foram fundamentados na intenção de assegurar a inserção social no campo, não estimular o desmatamento e não conceder anistia a desmatadores. **Vetos -** Um dos pontos vetados pela presidente Dilma foi a alteração no artigo 4º da Lei nº 12.651, de maio de 2012. A mudança tinha como objetivo não considerar como Área de Preservação Permanente a várzea fora dos limites previstos na legislação. Segundo justificativa do governo, o artigo foi retirado porque provocava ‘dúvidas sobre o alcance do dispositivo, podendo gerar controvérsia jurídica” sobre a aplicação. **Limitação** - Também foi vetado o inciso II do 4º parágrafo do artigo 15, que foi acrescido pelo Congresso Nacional. Segundo o governo, ao contrário do inciso I do mesmo artigo, que regula uma situação de extrema e excepcional, o dispositivo inserido pelo Congresso Nacional impõe uma limitação desarrazoada às regras de proteção ambiental, “não encontrando abrigo no equilíbrio entre preservação ambiental e garantia das condições para o pleno desenvolvimento do potencial social e econômico dos imóveis rurais”. **Frutíferas** - Foi derrubado ainda artigo paragrafo do artigo 35 que permitia, na avaliação do governo, a interpretação de que passaria a ser exigido o controle de origem do plantio de espécies frutíferas pelos órgãos ambientais. “Tal proposta burocratiza desnecessariamente a produção de alimentos, uma vez que o objetivo central do dispositivo é o controle da utilização de espécies florestais, seus produtos e subprodutos", informa o governo na justificativa do veto. **Prazo** - Ainda foi retirado do Código Florestal, o estabelecimento de um prazo de 20 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). **Escadinha** - Como era esperado e foi explicado pela ministra do Meio Ambiente, outro veto teve como objetivo retomar as faixas de recuperação em Áreas de Proteção Permanente (APP), a chamada “escadinha”, proposta na redação original da MP do Código Florestal. A ministra afirmou que as regras aprovadas pelo Congresso diminuem as áreas a serem reflorestadas por médios e grandes proprietários e, por isso, foram vetadas. Um decreto presidencial será publicado hoje deve cobrir as lacunas deixadas pelo veto. **Esperado** - O veto a esse ponto da redação já era esperado. Durante as discussões na comissão mista do Congresso, deputados e senadores reduziram de 20 para 15 metros a recomposição das APPs, em margens de rios de até dez metros, em propriedades de quatro a 15 módulos fiscais. Além disso, os deputados e senadores incluíram um “novo degrau” na “escadinha” que previa a recuperação de 15 metros para rio de até dez metros em propriedades entre dez e 15 módulos fiscais. **Propriedades maiores** - Em propriedades acima de 15 módulos fiscais, independentemente da largura do curso de água, os parlamentares estabeleceram uma recomposição entre 20 a 100 metros ante um reflorestamento de 30 a 100 metros propostos pelo governo. O Congresso ainda estabeleceu que para as propriedades acima de 15 módulos a definição da área de reflorestamento será decidida pelo PRA, que ficaria a cargo dos Estados. (*Valor Econômico*) Nos links abaixo, o conteúdo publicado sobre o Código Florestal Brasileiro publicado na edição desta quinta-feira (18/10) no Diário Oficial da União [***Lei nº 12.727***](http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12727.htm), de 17 de outubro de 2012, que altera a lei 12,651, de 25 de maio de 2012 [***Mensagem de veto***](http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Msg/VEP-484.htm), que lista os pontos vetados com justificativas [***Decreto nº 7830***](http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm), que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, e dá outras providências ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-10-18T16:18:38Z", "datePublished": "2012-10-18T14:15:05Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "CÓDIGO FLORESTAL: Vetos presidenciais estão no Diário Oficial da União desta quinta ", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/codigo-florestal-vetos-presidenciais-estao-no-diario-oficial-da-uniao-desta-quinta-92221" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/codigo-florestal-vetos-presidenciais-estao-no-diario-oficial-da-uniao-desta-quinta-92221" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```