--- title: CÓDIGO FLORESTAL I: Ocepar divulga análise sobre a nova lei ambiental | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/codigo-florestal-i-ocepar-divulga-analise-sobre-a-nova-lei-ambiental-92237 language: pt-BR date: 2012-10-19T14:57:29Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/codigo-florestal-i-ocepar-divulga-analise-sobre-a-nova-lei-ambiental-92237. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1877 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/codigo-florestal-i-ocepar-divulga-analise-sobre-a-nova-lei-ambiental-92237. 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No entendimento da organização, o País conta agora com um marco regulatório para o setor produtivo e ambiental, que abre caminho para o enfrentamento de novos desafios. “Sabemos que este texto que regula as florestas no Brasil não é o ideal e, quando colocado em prática, seguramente exigirá adequações em aspectos que somente serão evidenciados no dia a dia da sua implantação”, afirma o assessor da área de meio ambiente da Ocepar, Sílvio Krinski. Veja abaixo, a análise da Ocepar sobre o tema. **ANÁLISE DA OCEPAR SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA O CÓDIGO FLORESTAL** O Governo Federal anunciou na quarta-feira (17/10) a sua decisão sobre a Medida Provisória 571/12, votada em setembro pelo Congresso Nacional. A Medida Provisória foi sancionada (Lei 12.727/12) pela Presidência da República com nove vetos (um na íntegra - art. 83 e outros 8 de forma parcial art. 4º, 15º, 35º, 59º, 61º-A e 61º-B). Na oportunidade, também foi editado o Decreto 7.830/12 para regulamentar a lei e cobrir lacunas eventuais que os próprios vetos criaram. O decreto dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o seu sistema de gerenciamento, bem como estabelece normas de caráter geral ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que trata o Código Florestal (Lei 12.651/12). **OS VETOS:** Os nove vetos1 da Presidência da República são os seguintes: **![codigoFlorestal I19 10 2012](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/noticias/2012/outubro/19/codigo_florestal_i/codigoFlorestal_I19_10_2012.jpg)** 1** *Os vetos na sua integra e os comentários do governo podem ser analisados no anexo 01*. Entendemos que o veto do governo sobre as questões das várzeas trará problemas de interpretação da legislação, necessitando melhor esclarecimento para que não haja conflitos legais e prejuízos ao setor produtivo, principalmente para a produção de arroz irrigado do País, pois 85% do arroz é produzido em áreas de várzea e poderia trazer impactos na produção deste alimento básico a mesa da população brasileira. É importante destacar que, apesar dos vetos, o governo, com a edição do Decreto 7.830/12, não deixa lacunas na lei principal (Novo Código Florestal) e recompõe o texto contido originalmente na Medida Provisória, que possui uma exigência maior de recomposição. **COMO FICA:** A recomposição mínima exigida pela legislação para recomposição da Área de Preservação Permanente em áreas consolidadas (escadinha editada pelo governo) ficou da seguinte forma: **![codigoFlorestal I19 10 2012 1](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/noticias/2012/outubro/19/codigo_florestal_i/codigoFlorestal_I19_10_2012_1.jpg)** **COMENTÁRIOS:** Como resultado final, hoje a legislação Federal que trata das florestas nativas brasileiras possui três normas legais. A **Lei 12.651/12,** que dispõe sobre as regras de proteção da vegetação nativa. A **Lei 12.727/12,** que altera a lei anterior (12.651/12) via Medida Provisória, e o **Decreto 7.830/12** que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o seu sistema de gerenciamento, bem como estabelece norma caráter geral ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A aprovação da Medida Provisória e do Decreto de regulamentação colocam um ponto final no grande projeto que foi a alteração do Código Florestal, estabelecendo **um novo marco regulatório para o setor produtivo e ambiental**. Ao mesmo tempo, abre a oportunidade e a necessidade de novas discussões nos estados, tanto para o alinhamento da legislação Estadual com a Federal, quanto para o desafio da educação e de orientação do produtor rural em relação à regularização das propriedades rurais. Sabemos que este texto que regula as florestas no Brasil não é o ideal e, quando colocado em prática, seguramente exigirá adequações em aspectos que somente serão evidenciados no dia a dia da sua implantação. **[Clique aqui e acesse o anexo 0](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/noticias/2012/outubro/19/codigo_florestal_i/anexo_codigo_florestali_19_10_2012.pdf)**1 [*Clique aqui e acesse na íntegra a Lei nº 12.651/12*](http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm) [*Clique aqui e acesse na íntegra o Decreto nº 7830/12*](http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-10-19T14:57:29Z", "datePublished": "2012-10-19T14:00:26Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "CÓDIGO FLORESTAL I: Ocepar divulga análise sobre a nova lei ambiental ", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/codigo-florestal-i-ocepar-divulga-analise-sobre-a-nova-lei-ambiental-92237" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/codigo-florestal-i-ocepar-divulga-analise-sobre-a-nova-lei-ambiental-92237" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```