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title: Circular MP 66 | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
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     #  Circular MP 66 

Circular 0718/02  
 Curitiba, 28 de novembro de 2002.

  
 Senhor Presidente,

  
 Por solicitação do Presidente da OCEPAR, João Paulo Koslovski, que se encontra em Brasília para viabilizar o pleito do sistema cooperativista sobre a tributação do ato cooperativo em relação ao PIS e a COFINS, temos à informar que:

> 1\. As emendas de interesse das cooperativas, relativas a PIS/COFINS atinentes a isentar a COFINS e fixar o PIS na razão de 1% da folha de salários foram acatadas pelo Relator da MP 66 Dep. Benito Gama;
> 
> 2\. Em razão das discussões acirradas em relação aos termos da MP66 , tais como: a manutenção da alíquota de 27,5% relativas ao IR/PF e sobre a CSLL, principalmente tendo em vista a posição do partido PFL, o Governo Federal solicitou ao relator a retirada de pauta da MP 66;
> 
> 3\. A previsão para votação da MP 66 é que ocorra na próxima terça-feira, 03 de dezembro, conforme declaração do Dep. Aécio Neves, presidente da Câmara dos Deputados: "impreterivelmente, havendo ou não acordo".
> 
> 4\. Segundo o procedimento legislativo, no Brasil, após votação na Câmara dos Deputados a MP 66 deverá ser apreciada pelo Senado Federal e então ser encaminhada para sanção/veto do Presidente da República;

Tão logo tenhamos mais notícias sobre a evolução da questão estaremos comunicando esta cooperativa.

Saudações Cooperativistas

  
 José Roberto Ricken  
 Superintendente

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