--- title: CI aprova fim de exigência de licença prévia para projetos ferroviários prioritários | Paraná Cooperativo description: CI aprova fim de exigência de licença prévia para projetos ferroviários prioritários canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ci-aprova-fim-de-exigencia-de-licenca-previa-para-projetos-ferroviarios-prioritarios language: pt-BR date: 2025-09-10T07:26:14Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ci-aprova-fim-de-exigencia-de-licenca-previa-para-projetos-ferroviarios-prioritarios. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1428 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ci-aprova-fim-de-exigencia-de-licenca-previa-para-projetos-ferroviarios-prioritarios. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # CI aprova fim de exigência de licença prévia para projetos ferroviários prioritários ![legislativo 10 09 2025](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2025/noticias/09/10/legislativo/legislativo_10_09_2025.webp)**FOTO**: *Geraldo Magela / Agência Senado*A Comissão de Infraestrutura (CI) decidiu sustar parte de uma portaria do Ministério dos Transportes que impõe restrições adicionais para o enquadramento de projetos de ferrovias privadas como prioritários. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) [203/2025](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/168571), do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), foi aprovado nessa terça-feira (09/09), com parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). ### Restrições O texto derruba um artigo da Portaria nº 689, de 2024, que exige a apresentação de licença ambiental prévia como condição para que projetos ferroviários autorizados possam ser considerados prioritários. Essa classificação é essencial para a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura, usadas na captação de recursos privados. Segundo Zequinha Marinho, a exigência cria discriminação indevida entre ferrovias públicas e privadas, viola o princípio da legalidade previsto na Constituição e contraria a [Lei 14.273, de 2021](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-12-23;14273), que instituiu o regime de autorização ferroviária. Para ele, a medida acaba por desestimular investimentos privados em um setor considerado estratégico para o país. Já o relator, senador Esperidião Amin, destacou que a suspensão do artigo garante isonomia regulatória e segurança jurídica para atrair investidores. No parecer, o senador destacou que as ferrovias autorizadas poderão transformar o cenário do transporte ferroviário brasileiro. De acordo com ele, ao impulsionar a expansão da malha, serão capazes de reforçar a competitividade do transporte ferroviário com o transporte rodoviário, com a promoção de ganhos ambientais e facilitação da integração logística. Esperidião Amin também alertou para o impacto da regra na viabilização de novos projetos. — Considerando que a obtenção de licenças ambientais é um processo complexo e demorado, tal exigência, exclusivamente para os projetos de autorização, pode representar um entrave significativo para a captação de recursos destinados à construção de ferrovias privadas — ponderou. Ainda durante a reunião da CI, o relator reforçou a posição em defesa da proposta. — Quero dizer que tenho absoluta certeza da correção do PDL. A portaria estabelece dois pesos e duas medidas, com um tratamento para ferrovias concedidas e outro, mais restritivo, para as autorizadas, ao exigir licenças ambientais antes mesmo da emissão de debêntures — ressaltou. (*Agência Senado*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2025-09-10T07:26:14Z", "datePublished": "2025-09-10T07:26:14Z", "description": "CI aprova fim de exigência de licença prévia para projetos ferroviários prioritários", "headline": "CI aprova fim de exigência de licença prévia para projetos ferroviários prioritários", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2025\/noticias\/09\/10\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_10_09_2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ci-aprova-fim-de-exigencia-de-licenca-previa-para-projetos-ferroviarios-prioritarios" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ci-aprova-fim-de-exigencia-de-licenca-previa-para-projetos-ferroviarios-prioritarios" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```