--- title: Cesta básica já está isenta do ICMS | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cesta-basica-ja-esta-isenta-do-icms-32104 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:30:03Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cesta-basica-ja-esta-isenta-do-icms-32104. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1809 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cesta-basica-ja-esta-isenta-do-icms-32104. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. Está em vigor desde o início deste ano a lei estadual que isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as operações de circulação e transporte dos produtos da cesta básica para o consumidor. A lei deve repercutir principalmente para as grandes cadeias de supermercados instaladas no Paraná. Segundo o secretário da Fazenda, Heron Arzua, sem a cobrança do imposto as grandes redes serão incentivadas a comprar produtos produzidos no Paraná. “Os pequenos varejistas já são beneficiados com diversas leis voltadas às micros e pequenas empresas. Agora, são as grandes que passam a contar com a isenção e todo o reflexo vai ser sentido no consumidor final”, afirmou. **Produtos** - Com a isenção de produtos como açúcar, arroz, feijão, leite, macarrão, sal e vinagre, entre outros, a intenção do governo estadual é diminuir a carga tributária dos principais produtos consumidos. “A meta do Governo Requião é alcançar as classes menos favorecidas, maiores vítimas da carga tributária dos alimentos de primeira necessidade”, acrescentou o secretário. Como forma de estímulo ou de proteção para a produção rural e industrial do Estado, poderão ser concedidos, pelo Poder Executivo, outros benefícios, em qualquer das etapas da cadeia de produção e de comercialização, de forma temporária ou permanente, para os alimentos da cesta básica. Já os produtos primários e deles derivados, tais como trigo, milho, feijão e mandioca, poderão, a critério do Poder Executivo, também terão redução da alíquota do ICMS, de modo permanente ou temporário. (Com informações do governo estadual) **Confira a íntegra da lei que isenta produtos da cesta básica:** **LEI Nº 14.978 DE 28/12/2005** SÚMULA ISENTA DO ICMS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA, CONFORME ESPECIFICA A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Ficam isentas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) as operações INTERNAS que se destinem os seguintes produtos da cesta básica de alimentos a consumidores finais. I - Açúcar e outros adoçantes artificiais ou naturais; arroz em estado natural; amido de milho; aveia em flocos; II - Café torrado em grão ou moído; carnes e miúdos comestíveis, frescos, resfriados ou congelados, resultantes do abate de aves, coelhos e gados bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino; chá em folhas; III-Erva-mate; IV- Farinha de aveia e de trigo; farinha de mandioca e de milho, inclusive pré-gelatinizada; V- Feijão em estado natural; frutas frescas; fubá, inclusive pré-cozido; VI- Leite, exceto os concentrados e adicionados de açúcares e edulcorantes; leite em pó e lingüiças; VII- Macarrão e outras massas alimentícias não cozidas, não recheadas ou não preparadas de outro modo, que constituam massa alimentar seca, classificada na posição 1902 l da NBM/SH (sistema adotado até 31/12/96): manteiga; margarina e creme vegetal; mel; mortadelas; VII - Óleos refinados de soja, de milho, de canola e de girassol; ovos de galinha; VIII- Pão francês ou de sal, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenham ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação a que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas; peixes frescos, resfriados ou congelados; produtos hortifrutigranjeiros, inclusive alho em estado natural; produtos vegetais em embalagem longa vida, com ou sem carne, desde que dispensados de refrigeração, descascados, esterilizados e cozidos a vapor; X- Queijo minas, mussarela e prato; XI- Sal de cozinha; sardinha em lata; salsichas, exceto em lata; XII- Vinagre. § 1º. Como forma de estímulo ou de proteção para a produção rural e industrial do Estado, poderão ser concedidos, pelo Poder Executivo, outros benefícios, em qualquer das etapas da cadeia de produção e de comercialização, de forma temporária ou permanente, para os alimentos da cesta básica. § 2º.....Vetado.... Art. 2º Os produtos paranaenses primários e deles derivados, tais como, trigo, milho, feijão, mandioca e outros, poderão, a critério do Poder Executivo, ter reduzida a alíquota do icms, de modo permanente ou temporário. Art. 3º Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2006. PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de dezembro de 2005. Roberto Requião Governador do Estado Heron Arzua Secretário de Estado da Fazenda Caíto Quintana Chefe da Casa Civil ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:30:03Z", "datePublished": "2006-01-03T08:15:55Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Cesta básica já está isenta do ICMS", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cesta-basica-ja-esta-isenta-do-icms-32104" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cesta-basica-ja-esta-isenta-do-icms-32104" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```