--- title: CCJ do Senado debate Reforma Tributária e regimes específicos | Paraná Cooperativo description: CCJ do Senado debate Reforma Tributária e regimes específicos canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ccj-do-senado-debate-reforma-tributaria-e-regimes-especificos language: pt-BR date: 2024-11-18T11:57:51Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ccj-do-senado-debate-reforma-tributaria-e-regimes-especificos. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1793 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ccj-do-senado-debate-reforma-tributaria-e-regimes-especificos. 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Esses novos tributos foram introduzidos pela Emenda Constitucional 132 e substituem impostos como o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A proposta visa simplificar a estrutura tributária brasileira, promovendo uma cobrança mais transparente e uniforme. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (AM), destacou que “a alíquota geral, resultante da soma do IBS e da CBS, deve ser de 26,5%, com uma perspectiva de redução a longo prazo, caso a reforma seja eficiente em reduzir a sonegação”. O plano de trabalho do senador prevê que o projeto seja votado na primeira semana de dezembro pela CCJ, antes de seguir para o Plenário. Durante a audiência, Amanda Oliveira, coordenadora tributária do Sistema OCB, representou a entidade e defendeu as especificidades do cooperativismo no contexto da nova legislação. Ela reforçou que o cooperativismo possui regime específico, previsto constitucionalmente, que estabelece a não incidência tributária sobre o ato cooperativo para garantir competitividade ao modelo de negócios.. “O cooperativismo é uma alternativa para milhões de brasileiros, proporcionando inclusão socioeconômica e promovendo uma melhor distribuição de renda.O modelo precisa ter suas características respeitadas para manter sua competitividade”, afirmou. Amanda Oliveira, coordenadora tributária do Sistema OCBAmanda trouxe números do [Anuário do Cooperativismo Brasileiro](http://www.anuario.coop.br/) que ilustram a abrangência das cooperativas no país: mais de 4,5 mil cooperativas, que reúnem 23,4 milhões de cooperados. Segundo a advogada, o sistema cooperativo busca atender às necessidades dos cooperados, eliminando intermediários e oferecendo melhores condições no mercado. “Tudo que passa pela cooperativa pertence aos cooperados. Ela é apenas um canal que visa promover um desenvolvimento econômico inclusivo”, explicou. ### Impactos A Reforma Tributária e o PLP 68/2024 preveem que as cooperativas possam optar entre o regime específico e o geral, respeitando as particularidades de cada setor. Amanda também ressaltou a importância da preservação dos avanços alcançados na Câmara dos Deputados “para evitar a bitributação, especialmente nas cooperativas de trabalho, onde os impactos poderiam desincentivar o modelo”. Ela salientou ainda que o texto do PLP deve detalhar as transações entre cooperados e cooperativas, “esclarecendo que não se tratam de transações mercantis ou onerosas, mas sim de repasses de honorários, eliminando assim a possibilidade de bitributação”. Amanda lembrou “a relevância de deduções integrais nos repasses para cooperados do setor de Saúde e a manutenção de regimes específicos para áreas que contam com incentivos diferenciados, como a educação e o transporte”. Em sua conclusão, a advogada enfatizou a “importância de que os comandos constitucionais em prol do cooperativismo sejam retidos, garantindo segurança jurídica e justiça fiscal para o modelo no Brasil”. Até agora, já foram realizadas cinco audiências públicas das 11 previstas no plano de trabalho da CCJ, apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, expressou a expectativa de que o texto seja aprovado ainda em 2024. A Reforma Tributária foi promulgada em dezembro do ano passado por meio da Emenda Constitucional 132, que unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS). Essa mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, também relatada por Eduardo Braga. Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a medida. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e, após as alterações do Senado, a matéria deve retornar para nova avaliação da Câmara antes de seguir para sanção presidencial. (*Sistema OCB*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2024-11-18T11:57:51Z", "datePublished": "2024-11-18T07:43:31Z", "description": "CCJ do Senado debate Reforma Tributária e regimes específicos", "headline": "CCJ do Senado debate Reforma Tributária e regimes específicos", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2024\/noticias\/11\/18\/reforma_tributaria\/thumbnails\/thumb_reforma_tributaria_18_11_2024.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ccj-do-senado-debate-reforma-tributaria-e-regimes-especificos" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ccj-do-senado-debate-reforma-tributaria-e-regimes-especificos" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```