--- title: CCJ aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária | Paraná Cooperativo description: CCJ aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria language: pt-BR date: 2025-04-24T07:30:23Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2022 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria. 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O PLP 108/2024 cria um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição dos respectivos valores entre estados e municípios. O IBS irá unificar o ICMS, que é um imposto estadual, e o ISS, que é um imposto municipal. O objetivo das audiências — que contarão com a presença de especialistas e integrantes do governo, entre outros representantes da sociedade — é dar embasamento às discussões e deliberações a serem feitas pelos senadores. Veja a seguir o que o plano de trabalho prevê para cada uma das quatro audiências públicas. **1ª audiência (6 de maio) - Tema: Comitê Gestor** O primeiro debate abordará as competências, a estrutura organizacional, o orçamento e os mecanismos de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O projeto determina que o comitê será conduzido por um conselho superior (que terá representantes indicados por prefeitos e governadores, entre outros) e estabelece regras para a eleição dos membros desse conselho. Por exemplo: no caso dos municípios, as votações serão organizadas por associações municipais; no caso dos estados, os candidatos terão de ser secretários da Fazenda. Os senadores que integram a CCJ ouvirão o responsável pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e representantes de diversos órgãos interessados, como: - Confederação Nacional de Municípios (CNM); - Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); - Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entre outros. **2ª audiência (13 de maio) - Tema: Conflitos Tributários** Nesse debate, serão abordadas as infrações, as penalidades e as multas relativos ao IBS, assim como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto. De acordo com o projeto, o processo no âmbito administrativo terá três etapas de julgamento: a primeira instância, a instância recursal e a Câmara Superior do IBS (que terá a decisão final). Para implementar isso, o texto determina a atuação conjunta de auditores fiscais de estados e municípios. No entanto, as regras previstas geram questionamentos entre auditores fiscais. Devem participar da audiência pública o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do governo federal, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, e representantes de outras entidades, como: - Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Aconcarf); - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape); - Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM). **3ª audiência (20 de maio) - Tema: Tributos Estaduais** Essa audiência discutirá a transição do ICMS para o IBS até 2033, além das normas gerais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é um tributo estadual. O ITCMD é devido quando há doações e heranças, e a porcentagem a ser paga varia de acordo com a legislação de cada estado. Serão convidados os seguintes especialistas: - o advogado e professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Facury Scaff; - o advogado e doutor em Direito Fábio Lemos Cury; - um representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); - um representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB); - um representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF). **4ª audiência (27 de maio) - Tema: Tributos Municipais** A última audiência vai abordar os dispositivos do projeto que alteram normas sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Os senadores devem ouvir: - o presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e auditor fiscal de Goiânia, Lucas Morais; - o auditor fiscal do município de São Paulo e doutor em Direito Alberto Macedo; e - a advogada e diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP), Vanessa Rosa. O PLP 108/2024 é o segundo projeto de lei a regulamentar a reforma tributária (em janeiro, foi sancionada a primeira parte, que criou o IBS). Segundo Eduardo Braga, o PLP 108/2024 é o “último estágio” da reforma tributária iniciada em 2023 com a Emenda Constitucional 132. (*Agência Senado*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2025-04-24T07:30:23Z", "datePublished": "2025-04-24T07:30:08Z", "description": "CCJ aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária", "headline": "CCJ aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2025\/noticias\/04\/24\/reforma_tributaria\/thumbnails\/thumb_reforma_tributaria_24_04_2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```