--- title: CARF: Voto de qualidade terá condicionantes e limite de alçada é mantido | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/carf-voto-de-qualidade-tera-condicionantes-e-limite-de-alcada-e-mantido-147829 language: pt-BR date: 2023-07-12T08:10:51Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/carf-voto-de-qualidade-tera-condicionantes-e-limite-de-alcada-e-mantido-147829. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1536 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/carf-voto-de-qualidade-tera-condicionantes-e-limite-de-alcada-e-mantido-147829. 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A principal alteração feita no parecer diz respeito à supressão do artigo que aumentava o limite de alçada dos processos. De acordo com o Sistema OCB, a mudança efetivada pelo relator foi positiva, dado que a proposta anterior criaria uma desvantagem para os contribuintes com menor capacidade financeira. **Voto de qualidade** - Em relação ao voto de qualidade, este será retomado com condicionantes, como a extinção de multas e parcelamento de dívidas. Além disso, caso o contribuinte pague o débito em até 90 dias, os juros também serão cancelados. O pagamento poderá ser feito em até 12 parcelas, mensais e sucessivas. Essa exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei. **Atuações** - A proposta aprovada também garante que as autuações que foram interpretadas indevidamente com a incidência da contribuição previdenciária rural nas operações de integração, por intermédio de cooperativas, não prevalecerão na esfera administrativa. De acordo com o Sistema OCB, a proposta visa evitar injustiças na cobrança previdenciária dos produtores rurais associados em cooperativas ao assegurar o tratamento isonômico entre os vários tipos de agentes econômicos nas operações de integração vertical. **Tramitação** - A matéria segue agora para análise do Senado Federal. (*Sistema OCB*) **FOTO:** *Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados* ### Conteúdos Relacionados [![Incidência de javalis preocupa suinocultores do Paraná](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/sanidade/1sanidade_I_08_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/incidencia-de-javalis-e-ameaca-para-suinocultura) 08/10/2026 11:14 [![OceparCast da semana é com a gerente-geral do Sistema OCB, Clara Maffia](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/06/29/podcast/oceparcast_inteligencia_politica_foto.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/oceparcast-da-semana-e-com-a-gerente-geral-do-sistema-ocb-clara-maffia) 08/10/2026 11:10 [![Professor Alex Müller vai orientar profissionais das cooperativas do PR sobre crédito rural, nos dias 28 e 29 de outubro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/08/credito_rural/curso_credito_rural_destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/professor-alex-muller-vai-orientar-profissionais-das-cooperativas-do-pr-sobre-credito-rural-nos-dias-28-e-29-de-outubro) 08/10/2026 10:59 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-07-12T08:10:51Z", "datePublished": "2023-07-12T08:10:51Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "CARF: Voto de qualidade terá condicionantes e limite de alçada é mantido", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/07\/12\/carf\/thumbnails\/thumb_carf_12_07_2023.webp", "caption": "", "description": "CARF: Voto de qualidade terá condicionantes e limite de alçada é mantido", "width": 600, "height": 370 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/carf-voto-de-qualidade-tera-condicionantes-e-limite-de-alcada-e-mantido-147829" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/carf-voto-de-qualidade-tera-condicionantes-e-limite-de-alcada-e-mantido-147829" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```