--- title: CÂMARA DOS DEPUTADOS: PEC dos Precatórios é destaque da pauta do Plenário nesta semana | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/camara-dos-deputados-pec-dos-precatorios-e-destaque-da-pauta-do-plenario-nesta-semana-137639 language: pt-BR date: 2021-11-08T10:29:45Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/camara-dos-deputados-pec-dos-precatorios-e-destaque-da-pauta-do-plenario-nesta-semana-137639. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # CÂMARA DOS DEPUTADOS: PEC dos Precatórios é destaque da pauta do Plenário nesta semana ![camara deputados 08 11 2021](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2021/noticias/11/08/camara_deputados/camara_deputados_08_11_2021.webp)A PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do [texto aprovado na semana passada](https://www.camara.leg.br/noticias/823353-camara-aprova-texto-base-da-pec-dos-precatorios/). **Principais pontos** - Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados. **Proposta de prioridade** - A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. **Dívidas** - Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. **Nota** - Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores. **Crédito de carbono** - A primeira sessão da Câmara será às 18 horas desta segunda-feira (08/11) e entre as matérias pautadas está o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15), que tem apensado o [Projeto de Lei 528/21](https://www.camara.leg.br/noticias/746463-projeto-regulamenta-mercado-nacional-de-negociacao-de-creditos-de-carbono), dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e AJ Albuquerque (PP-CE). **Títulos negociáveis** - Os créditos de carbono são títulos negociáveis que representam redução da emissão ou remoção de gases do efeito estufa da atmosfera equivalentes a uma tonelada de carbono. Segundo o substitutivo do deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), [aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços](https://www.camara.leg.br/noticias/775240-COMISSAO-APROVA-PROPOSTA-QUE-REGULAMENTA-MERCADO-DE-NEGOCIACAO-DE-CREDITOS-DE-CARBONO), haverá uma fase de adesão voluntária e outra de adesão obrigatória para certos agentes poluidores. **Novo relatório** - A relatora pela comissão especial, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), deve apresentar um novo relatório. **Internet nas escolas** - A Câmara dos Deputados pode analisar ainda três medidas provisórias. Uma delas ([MP 1060/21](https://www.camara.leg.br/noticias/790004-mp-retira-prazo-de-repasse-para-internet-de-aluno-e-professor-da-rede-publica)) muda regras de repasse da União a estados e municípios para pagar o acesso à internet de alunos e professores da rede pública, conforme prevê a [Lei 14.172/21](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14172-10-junho-2021-791456-norma-pl.html), derivada da derrubada de veto constitucional. **Repasse** - De acordo com o texto, o governo federal não precisará repassar os valores dentro de 30 dias da edição da lei, ocorrida em junho deste ano após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros 23 parlamentares. **Expectativa** - A expectativa é que possam ser usados recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), uma das fontes de recurso previstas para essa finalidade. **Saldos** - O governo pode usar ainda saldos correspondentes a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização firmados com as concessionárias de serviços de telecomunicações relacionadas ao serviço telefônico fixo. **Ministério do Trabalho** - Já a [Medida Provisória 1058/21](https://www.camara.leg.br/noticias/787959-bolsonaro-recria-ministerio-do-trabalho-e-troca-nomes-da-casa-civil-e-da-secretaria-geral-da-presidencia) recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. Agora são 17 os ministérios da estrutura federal. **Atribuições** - Antes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e previdência passam para o novo ministério, que cuidará ainda de previdência complementar. Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). **Patrimônio** - O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa. **Compra de vacinas** - Regras excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 estão na [Medida Provisória 1059/21](https://www.camara.leg.br/noticias/788609-mp-prorroga-vigencia-de-medidas-excepcionais-durante-a-pandemia), que garante a continuidade dessas regras criadas pela [Lei 14.124/21](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14124-10-marco-2021-791128-norma-pl.html), aprovada em março deste ano. **Vigência** - O texto da lei previa a vigência até o último dia 31. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus. **Normas** - Entre as normas destacam-se a dispensa de licitação e a autorização para que estados e municípios comprem imunizantes com autorizações excepcionais para importação. **Reconhecidas** - Passaram a ser reconhecidas autorizações de autoridades sanitárias de outros países e blocos, como União Europeia, Estados Unidos, Rússia, China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Canadá e Reino Unido. A lei também permitiu medidas excepcionais em outras áreas, como na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação. (*Agência Câmara de Notícias*) [***Confira a pauta completa do Plenário***](https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63969) **FOTO:** *Pablo Valadares / Agência Câmara* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-11-08T10:29:45Z", "datePublished": "2021-11-08T07:29:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "CÂMARA DOS DEPUTADOS: PEC dos Precatórios é destaque da pauta do Plenário nesta semana", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2021\/noticias\/11\/08\/camara_deputados\/thumbnails\/thumb_camara_deputados_08_11_2021.webp", "caption": "", "description": "CÂMARA DOS DEPUTADOS: PEC dos Precatórios é destaque da pauta do Plenário nesta semana", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/camara-dos-deputados-pec-dos-precatorios-e-destaque-da-pauta-do-plenario-nesta-semana-137639" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/camara-dos-deputados-pec-dos-precatorios-e-destaque-da-pauta-do-plenario-nesta-semana-137639" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```