--- title: CÂMARA: Comissão proíbe apreensão de máquinas agrícolas durante a colheita | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/camara-comissao-proibe-apreensao-de-maquinas-agricolas-durante-a-colheita-11940 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:01:53Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/camara-comissao-proibe-apreensao-de-maquinas-agricolas-durante-a-colheita-11940. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1341 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/camara-comissao-proibe-apreensao-de-maquinas-agricolas-durante-a-colheita-11940. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # CÂMARA: Comissão proíbe apreensão de máquinas agrícolas durante a colheita > A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira (02/06) o Projeto de Lei 4500/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe, durante o período de colheita e o mês que a antecede, a busca e apreensão de todo maquinário agrícola alienado fudiciariamente a algum banco. > > **Parecer favorável** - O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Nelson Meurer (PP-PR). Segundo ele, a proposta estabelece "regras mais razoáveis" para a apreensão de equipamentos agrícolas ordenadas pela Justiça por atraso no pagamento de prestação. O texto aprovado estabelece que a proibição de busca e apreensão só atinge o maquinário indispensável à colheita, sendo que esta não pode durar mais do que 90 dias. Além disso, a vedação alcança uma única vez o mesmo bem. Ou seja, uma nova situação de inadimplência autoriza o banco a pedir a apreensão judicial do equipamento. > > **Alienação fiduciária -** A alienação fiduciária é um tipo de contrato muito usado no financiamento de implementos agrícolas. Por meio dela, o credor (banco) conserva o domínio do bem comprado até a liquidação da dívida. É uma forma de garantia do pagamento das prestações. > > O deputado Nelson Meurer pediu a rejeição do PL 4620/09, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que tramita apensado ao PL 4500, e que proíbe a apreensão dos equipamentos durante a colheita e nos três meses anteriores. Para Meurer, o prazo mais largo pode ter o efeito de inibir os financiamento rurais. > > **Tramitação -** O PL 4500 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. *(Agência Câmara)* ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar entrega pautas estratégicas ao governador eleito Sérgio Moro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/diretoria/6diretoria_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-entrega-pautas-estrategicas-ao-governador-eleito-sergio-moro) 16/10/2026 11:59 [![“Conexões que impulsionam” é tema de Encontro Estadual de Inovação](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/inovacao/2inovacao_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/conexoes-que-impulsionam-e-tema-de-encontro-estadual-de-inovacao) 16/10/2026 11:52 [![Aprovação da redução da jornada de trabalho no Senado é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-senado-e-o-destaque-da-semana) 16/10/2026 11:46 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:01:53Z", "datePublished": "2009-06-05T13:56:59Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "CÂMARA: Comissão proíbe apreensão de máquinas agrícolas durante a colheita", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/camara-comissao-proibe-apreensao-de-maquinas-agricolas-durante-a-colheita-11940" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/camara-comissao-proibe-apreensao-de-maquinas-agricolas-durante-a-colheita-11940" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```