--- title: CÂMARA: CCJC aprova lei de assistência à Agricultura Familiar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/camara-ccjc-aprova-lei-de-assistencia-a-agricultura-familiar-14590 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:32:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/camara-ccjc-aprova-lei-de-assistencia-a-agricultura-familiar-14590. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1326 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/camara-ccjc-aprova-lei-de-assistencia-a-agricultura-familiar-14590. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # CÂMARA: CCJC aprova lei de assistência à Agricultura Familiar > A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (02/12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 443/07, que regulamenta o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A intenção da proposta é transformar o programa em uma ação de Estado, e não apenas de governo, tornando-o estável e menos vulnerável à alternância de poder. O projeto, de autoria da deputada Sandra Rosado, foi aprovado na forma do substitutivo do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), deputado Celso Maldaner. Ambos integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). > > **Original** - O projeto original definia agricultor familiar como o que tem no mínimo 80% de sua renda bruta anual proveniente da exploração agropecuária ou extrativa, mas o substitutivo conserva o limite mínimo vigente, de 30%. Além disso, o texto do deputado Maldaner altera o projeto original ao manter o Pronaf aberto a outros produtores beneficiários, como cooperativas centrais ou singulares, pescadores artesanais, silvicultores, aqüicultores, comunidades quilombolas e povos indígenas. "Entendemos adequado autorizar o regulamento do Pronaf a considerar esses outros produtores como beneficiários", diz Maldaner. > > **Normas gerais** - Celso Maldaner elogia o projeto por limitar-se às normas gerais do programa, deixando para posterior regulamentação os aspectos complementares. "Essa é uma forma sábia, salutar, dada a constância com que regras relativas a aspectos como taxas de juros e limites de financiamento vem sendo modificadas pelo governo; a manutenção dessa flexibilidade é essencial", sustenta o relator. A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário. *(OCB,com informações da Agência Câmara)* ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar entrega pautas estratégicas ao governador eleito Sérgio Moro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/diretoria/6diretoria_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-entrega-pautas-estrategicas-ao-governador-eleito-sergio-moro) 16/10/2026 11:59 [![“Conexões que impulsionam” é tema de Encontro Estadual de Inovação](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/inovacao/2inovacao_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/conexoes-que-impulsionam-e-tema-de-encontro-estadual-de-inovacao) 16/10/2026 11:52 [![Aprovação da redução da jornada de trabalho no Senado é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-senado-e-o-destaque-da-semana) 16/10/2026 11:46 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:32:00Z", "datePublished": "2009-12-03T12:48:41Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "CÂMARA: CCJC aprova lei de assistência à Agricultura Familiar", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/camara-ccjc-aprova-lei-de-assistencia-a-agricultura-familiar-14590" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/camara-ccjc-aprova-lei-de-assistencia-a-agricultura-familiar-14590" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```