--- title: CAD/PRO: Decreto estadual facilita emissão de notas fiscais para o setor agropecuário | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cad-pro-decreto-estadual-facilita-emissao-de-notas-fiscais-para-o-setor-agropecuario-15994 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:42:09Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cad-pro-decreto-estadual-facilita-emissao-de-notas-fiscais-para-o-setor-agropecuario-15994. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # CAD/PRO: Decreto estadual facilita emissão de notas fiscais para o setor agropecuário > O Governo do Estado do Paraná publicou o Decreto nº 6.548, de 24 de março de 2010 (DOE nº 8186 de 24/03/2010) trazendo alterações no Regulamento do ICMS (Decreto nº 1980/2007) **no sentido de simplificar e reduzir a emissão de Notas Fiscais pelo setor agropecuário**, especificamente nas operações internas com produtores rurais inscritos no CAD/PRO, e com cana de açúcar. Esta medida estava sendo pleiteada pelo Sistema Ocepar há muito tempo, junto ao governo do estado e que agora foi atendida. > > As principais alterações foram: > > **Art. 137** - Acréscimo dos §§ 6º a 8º dispensando a emissão de nota fiscal nas operações internas com cana-de-açúcar, a cada saída, desde que o adquirente adote e deixe à disposição do fisco demonstrativo de pesagem de cana, por carga e fornecedor, sem prejuízo dos demais controles exigidos por outros órgãos. O contribuinte que optar por esta regra deverá emitir única nota fiscal por destinatário, relativamente ao total da cana-de-açúcar fornecida no dia, à vista, de demonstrativo de pesagem do produto que deverá ser fornecido pelo adquirente. Este documento fiscal poderá ser emitido no primeiro dia útil subsequente à entrega do produto. > > **Art. 148 -** Acréscimo de alínea "g" ao inciso I do "caput" e o § 12, dispondo que o contribuinte, excetuado o produtor rural inscrito no CAD/PRO, emitirá nota fiscal no momento em que entrarem em seu estabelecimento, real ou simbolicamente, bens ou mercadorias remetidos por produtor rural inscrito no CAD/PRO, identificando o número da nota fiscal emitida pelo produtor rural para transporte destes bens ou mercadorias. Nesta hipótese, caso o destinatário seja usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá emitir único documento, por CAD/PRO, por produto e por CFOP, relativamente a todas as entradas ocorridas no dia, na forma estabelecida em NPF. > > **Art. 151 -** Acréscimo de alínea "g" ao § 1º e os §§ 4º a 6º, dispensando a emissão de Nota Fiscal de Produtor no momento da transmissão de propriedade de mercadoria depositada em estabelecimento de terceiros quando efetuada para o próprio depositário, desde que esse emita NF-e para documentar a operação de aquisição. Nesta hipótese o estabelecimento adquirente deverá informar na NF-e, o número da nota fiscal emitida anteriormente para documentar as remessas para depósito. Quando do reajuste do preço da mercadoria remetida por produtor rural inscrito no CAD/PRO sob a cláusula de "preço a fixar", fica o destinatário da mercadoria autorizado a emitir NF-e para documentar a entrada, em substituição à Nota Fiscal de Produtor complementar que deveria ser emitida, desde que faça constar nesta NF-e o número da nota fiscal original a que se refere. Neste caso poderá ser emitida NF-e para complementação de preço de mais de uma Nota Fiscal de Produtor, desde que conste os dados de todas as notas fiscais a que a se refere a NF-e complementar." ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar entrega pautas estratégicas ao governador eleito Sérgio Moro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/diretoria/6diretoria_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-entrega-pautas-estrategicas-ao-governador-eleito-sergio-moro) 16/10/2026 11:59 [![“Conexões que impulsionam” é tema de Encontro Estadual de Inovação](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/inovacao/2inovacao_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/conexoes-que-impulsionam-e-tema-de-encontro-estadual-de-inovacao) 16/10/2026 11:52 [![Aprovação da redução da jornada de trabalho no Senado é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-senado-e-o-destaque-da-semana) 16/10/2026 11:46 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:42:09Z", "datePublished": "2010-03-31T11:59:43Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "CAD\/PRO: Decreto estadual facilita emissão de notas fiscais para o setor agropecuário", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cad-pro-decreto-estadual-facilita-emissao-de-notas-fiscais-para-o-setor-agropecuario-15994" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cad-pro-decreto-estadual-facilita-emissao-de-notas-fiscais-para-o-setor-agropecuario-15994" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```