--- title: CABOTAGEM: Mudanças no programa BR do Mar são promulgadas | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cabotagem-mudancas-no-programa-br-do-mar-sao-promulgadas-139873 language: pt-BR date: 2022-03-28T07:43:50Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cabotagem-mudancas-no-programa-br-do-mar-sao-promulgadas-139873. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1344 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cabotagem-mudancas-no-programa-br-do-mar-sao-promulgadas-139873. 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A promulgação está publicada no Diário Oficial da União. **Itens** - Entre os itens vetados por Jair Bolsonaro e [restabelecidos pelo Congresso Nacional no dia 17 de março](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/03/17/congresso-derruba-nove-itens-do-veto-ao-programa-br-do-mar), está a recriação do Reporto (benefício tributário ao setor). O Reporto suspende a cobrança do IPI, do PIS/Cofins e do Imposto de Importação na compra de máquinas, equipamentos e outros bens para os terminais portuários. **Alíquotas** - Outro item recuperado após a derrubada do [VET 10/2022](https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/14994) é a mudança nas alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), taxa paga por cada frete feito no Brasil para bancar um fundo para compra e manutenção de navios. **Origem** - A nova lei teve origem no [PL 4.199/2020](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145886), projeto de autoria do próprio Executivo. O relator da matéria foi Nelsinho Trad (PSD-MS). (*Agência Senado*) **FOTO:** *Secom Itajaí* ### Conteúdos Relacionados [![Cooperativismo reforça interlocução com Ministério da Agricultura e Pecuária](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/educacao_politica_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativismo-reforca-interlocucao-com-ministerio-da-agricultura-e-pecuaria) 28/10/2026 11:08 [![Programa de Desenvolvimento da Liderança em Cooperativas fortalece a gestão estratégica e prepara líderes para os desafios do futuro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/formacao_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/programa-de-desenvolvimento-da-lideranca-em-cooperativas-fortalece-a-gestao-estrategica-e-prepara-lideres-para-os-desafios-do-futuro) 28/10/2026 11:03 [![Fórum realizado pelo Sistema Ocepar reúne auditores internos de cooperativas paranaenses ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/auditores_internos_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/forum-realizado-pelo-sistema-ocepar-reune-auditores-internos-de-cooperativas-paranaenses) 28/10/2026 10:58 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-03-28T07:43:50Z", "datePublished": "2022-03-28T07:43:50Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "CABOTAGEM: Mudanças no programa BR do Mar são promulgadas", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/03\/28\/cabotagem\/thumbnails\/thumb_cabotagem_28_03_2022.webp", "caption": "", "description": "CABOTAGEM: Mudanças no programa BR do Mar são promulgadas", "width": 600, "height": 398 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cabotagem-mudancas-no-programa-br-do-mar-sao-promulgadas-139873" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/cabotagem-mudancas-no-programa-br-do-mar-sao-promulgadas-139873" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```