--- title: AUTOCONTROLE: Governo Federal publica Decreto que regulamenta a inspeção e fiscalização de produtos para alimentação animal | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/autocontrole-governo-federal-publica-decreto-que-regulamenta-a-inspecao-e-fiscalizacao-de-produtos-para-alimentacao-animal-152819 language: pt-BR date: 2024-05-31T07:27:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/autocontrole-governo-federal-publica-decreto-que-regulamenta-a-inspecao-e-fiscalizacao-de-produtos-para-alimentacao-animal-152819. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # AUTOCONTROLE: Governo Federal publica Decreto que regulamenta a inspeção e fiscalização de produtos para alimentação animal ![autocontrole 31 05 2024](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/noticias/05/31/autocontrole/autocontrole_31_05_2024.webp)Foi publicado na quarta-feira (29/05) o [Decreto nº 12.031](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.031-de-28-de-maio-de-2024-562744387) que regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Com isso, a alimentação animal é o primeiro segmento regulado pela defesa agropecuária a atualizar sua legislação sanitária para prover à compatibilização com a Lei do autocontrole ([Lei n° 14.515/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14515.htm)). **Abrangência** - A nova norma, bastante aguardada pelo setor, alcança todos os tipos de produtos para alimentação animal, como matérias-primas e ingredientes, até os produtos prontos para consumo de todas as espécies animais de produção e de companhia. **Fiscalização** - A fiscalização de produtos para alimentação animal foi regulamentada pela primeira vez no Brasil em 1976 e atualizada em 2007. “Após 17 anos conseguimos a revisão da regulamentação. Trata-se de uma atualização do regramento da área animal voltada para a modernização da fiscalização, desburocratização e informatização”, explica o secretário adjunto de Defesa Agropecuária, Allan Alvarenga. “Essas novas regras visam a segurança e inocuidade de toda a cadeia alimentar, protegendo a saúde animal e humana, além de combater a fraude econômica”, completa. **Terceira maior produção** - Atualmente, o Brasil tem a terceira maior produção global de produtos para alimentação animal, o terceiro maior exportador mundial de alimentos para animais de companhia e segundo maior produtor global de farinhas de origem animal. **Decreto nº 12.031** - O novo regulamento, que conta com pouco mais de 150 artigos, contempla a ordenação didática de artigos, a adoção das terminologias completamente ajustadas aos autocontroles, a definição das atribuições do serviço oficial e do setor regulado, a adoção de novas tecnologias, o uso de sistemas informatizados tanto para registro de estabelecimentos e produtos quanto para fins de registro das atividades dos fiscalizados, a padronização de procedimentos técnicos e administrativos, o alinhamento com a regramentos internacionalmente aceitos e a interação com outros órgãos públicos de fiscalização. **Alterações** - Veja abaixo as alterações relevantes: Isenção de registro de vários tipos de estabelecimentos; Inspeção e fiscalização baseada em risco, priorizando as ações mais intensas conforme características do estabelecimento e de seus produtos; Autocontrole a ser executado por parte das empresas, baseado em ferramentas como as Boas Práticas de Fabricação e a Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle; Modernização do texto com relação às responsabilidades sobre a infração, medidas cautelares, penalidades e processo administrativo; Redefinição de sanções passíveis de aplicação de penalidades e gradua as infrações em leve, moderada, grave e gravíssima, dando proporcionalidade nas aplicações das penalidades, conforme preceitua a Lei 14.515/2022; e Agregação dos procedimentos de análise laboratorial aos regramentos, incluindo a possibilidade análises com testes moleculares. (*Mapa*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2024-05-31T07:27:00Z", "datePublished": "2024-05-31T07:27:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "AUTOCONTROLE: Governo Federal publica Decreto que regulamenta a inspeção e fiscalização de produtos para alime...", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2024\/noticias\/05\/31\/autocontrole\/thumbnails\/thumb_autocontrole_31_05_2024.webp", "caption": "", "description": "AUTOCONTROLE: Governo Federal publica Decreto que regulamenta a inspeção e fiscalização de produtos para alimentação animal", "width": 600, "height": 365 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/autocontrole-governo-federal-publica-decreto-que-regulamenta-a-inspecao-e-fiscalizacao-de-produtos-para-alimentacao-animal-152819" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/autocontrole-governo-federal-publica-decreto-que-regulamenta-a-inspecao-e-fiscalizacao-de-produtos-para-alimentacao-animal-152819" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```