--- title: Assembléia recebe mensagem do parcelamento do ICMS | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/assembleia-recebe-mensagem-do-parcelamento-do-icms-31888 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:27:30Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/assembleia-recebe-mensagem-do-parcelamento-do-icms-31888. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1360 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/assembleia-recebe-mensagem-do-parcelamento-do-icms-31888. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Assembléia recebe mensagem do parcelamento do ICMS A Assembléia Legislativa do Paraná recebeu nesta terça-feira (6/12) a mensagem governamental nº 068/05, que visa incentivar a regularização de créditos tributários relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida, podendo ser quitados em parcela única ou em até 48 parcelas mensais, com dispensa da multa. A proposta estabelece que o tributo lançado até o dia 30 de novembro de 2005 seja pago integralmente sem multa e sem juros até o dia 31 de janeiro de 2006. Para o parcelamento do crédito tributário haverá acréscimos previstos na legislação, com dispensa de noventa por cento da multa. **Juros** - Os juros deverão ser reduzidos de acordo com as quantidades de parcelas, sendo de 90% até seis parcelas, 80% entre sete e dezesseis, 60% entre dezessete e vinte e seis, 40% entre vinte e sete e trinta e seis parcelas e de 30% para o pagamento em trinta e sete até quarenta e oito parcelas. Já no caso dos juros a vencer, a partir da segunda parcela serão equivalentes a taxas de juros de longo prazo. A medida legal ainda estipula que as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 e o primeiro vencimento ocorrerá em 31 de janeiro de 2006 e das demais até o último dia útil dos meses subseqüentes. **Dívida ativa** - Para o pagamento do ICMS inscrito em divida ativa, o interessado deverá quitar as custas processuais e os honorários advocatícios, limitados a 2% do valor consolidado. Caso não seja efetuado o pagamento da primeira parcela ou de três parcelas sucessivas nos prazos fixados será cancelado o parcelamento, bem como dos benefícios previstos nesta lei. Já aos créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária poderão ser liquidados com redução de 90% para pagamento integral e de 80% para parcelamento do crédito tributário. Enquanto que nos casos de autos de infração ao pagamento integral será concedido desconto de 80% e de 70% para o parcelamento. ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:27:30Z", "datePublished": "2005-12-07T11:17:02Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Assembléia recebe mensagem do parcelamento do ICMS", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/assembleia-recebe-mensagem-do-parcelamento-do-icms-31888" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/assembleia-recebe-mensagem-do-parcelamento-do-icms-31888" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```