--- title: APROVADA MINUTA DO DECRETO QUE COBRA PELO USO DA ÁGUA | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovada-minuta-do-decreto-que-cobra-pelo-uso-da-agua-70814 language: pt-BR date: 2012-06-04T15:49:17Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovada-minuta-do-decreto-que-cobra-pelo-uso-da-agua-70814. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1516 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovada-minuta-do-decreto-que-cobra-pelo-uso-da-agua-70814. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # APROVADA MINUTA DO DECRETO QUE COBRA PELO USO DA ÁGUA Em reunião realizada ontem no Palácio Iguaçu pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), foi aprovada a minuta do decreto que regulamenta a cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos no Paraná. Na mesma reunião, presidida pelo presidente do conselho, o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, José Antonio Andreguetto, também foi aprovada a instalação dos comitês das bacias do Alto Iguaçu e Alto Ribeira, do Rio Tibagi e do Rio Jordão. O CERH também apresentou a Tabela de Valores Unitários de Referência, que define os custos pelo direito do uso da água. Produtores não pagarão ? O assessor da diretoria da Ocepar, Guntolf van Kaick, membro titular do conselho representante dos usuários, informa que após a publicação do decreto que estabelece as diretrizes e critérios gerais para a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos, haverá um prazo de 360 dias para a efetiva cobrança. O texto do decreto, em seu artigo 17, isenta do pagamento pelo direito do uso dos recursos hídricos ?as acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; os usos insignificantes correspondentes aos poços destinados ao consumo familiar de propriedades e de pequenos núcleos populacionais dispersos no meio rural?. O artigo 18, por sua vez, afirma que ?as captações destinadas à produção agropecuáriaq, nos termos do parágrafo único do artigo 53 da Lei Estadual 12.726/99, são isentas da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos, mantida a obrigatoriedade da obtenção de outorga?. Integrantes do CERH ? O Conselho Estadual de Recursos Hídricos é integrado por um total de 56 pessoas entre titulares e suplentes, que representam as instituições do poder público estadual, do poder legislativo (Assembléia Legislativa), municípios, das entidades da sociedade civil e dos setores usuários. O governo está representado por 14 titulares, as sociedades civis por 4, a Assembléia Legislativa por 2, os municípios por 3, as sociedades civis por 4 e os usuários por 5. Os usuários estão representados por titulares e suplentes da Senepar, município de Curitiba, Copel, Fiep, Ocepar, Faep, Gerasul, e municípios de Paranaguá e União da Vitória. A Ocepar, Faep e Fetaep também estão representadas no Comitê Alto Iguaçu e Alto Ribeira. Todas as discussões inerentes à lei do uso da água têm que passar por esse conselho. ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-06-04T15:49:17Z", "datePublished": "2001-12-05T13:31:06Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "APROVADA MINUTA DO DECRETO QUE COBRA PELO USO DA ÁGUA", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/aprovada-minuta-do-decreto-que-cobra-pelo-uso-da-agua-70814" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/aprovada-minuta-do-decreto-que-cobra-pelo-uso-da-agua-70814" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```