--- title: Ano legislativo começa com 24 medidas provisórias pendentes | Paraná Cooperativo description: Ano legislativo começa com 24 medidas provisórias pendentes canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ano-legislativo-comeca-com-24-medidas-provisorias-pendentes language: pt-BR date: 2026-01-19T09:14:24Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ano-legislativo-comeca-com-24-medidas-provisorias-pendentes. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2890 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ano-legislativo-comeca-com-24-medidas-provisorias-pendentes. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. ![legislativo 19 01 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/01/19/legislativo/legislativo_19_01_2026.webp)**FOTO:** *Roque de Sá / Agência Senado*O Congresso Nacional iniciará o ano legislativo em 2 de fevereiro com a responsabilidade de votar 24 medidas provisórias (MPs). A maior parte está em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais. E todas terão de passar, primeiro, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Plenário do Senado. Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a valer imediatamente (assim que são publicadas). Mas, para serem definitivamente transformadas em lei, precisam ser analisadas e aprovadas pelas duas Casas do Congresso (Câmara e Senado). Entre as MPs que estão próximas do fim de seu prazo de validade (de 120 dias) está a que estabeleceu o programa Gás do Povo ([MP 1.313/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170360)). Publicada em 4 de setembro, essa medida medida provisória alterou as regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda, além de incorporar incentivos para a compra de equipamentos de cozimento limpo, estabelecer um mecanismo de transparência de preços do gás de cozinha e criar o selo de segurança Gás Legal. A matéria já passou por análise de sua respectiva comissão mista e aguarda votação na Câmara. Se não for aprovada nas duas Casas do Congresso até 10 de fevereiro, perderá a validade. Outra MP cujo prazo está perto do fim é a [MP 1.317/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170520), que transformou em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora denominada Agência Nacional de Proteção de Dados. Essa MP determinou que a ANPD passa a ser uma autarquia de natureza especial, com autonomia funcional, técnica, decisória e administrativa. Além disso, criou 200 cargos para a nova estrutura. Entre as competências da agência está a implementação do [Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-09-17;15211). A medida vale até 25 de fevereiro. ### CNH Tem vigência até 30 de março a [MP 1.327/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/172005), que assegura a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas sem multas de trânsito aplicadas nos últimos 12 meses. Para estabelecer a renovação automática, o texto altera o [Código de Trânsito Brasileiro](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503) — que já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores. De acordo com a medida provisória, o condutor incluído nesse registro fica dispensado de passar pelos exames do Departamento de Trânsito (Detran) quando acabar a validade de sua CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor. ### Terrenos de marinha A última medida provisória publicada no ano passado — no dia 30 de dezembro — foi a [MP 1.332/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/172331). Ela prorrogou por três anos o prazo de identificação das terras da União nas margens de rios e no litoral. Sem essa medida, o prazo determinado pela [Lei da Regularização Fundiária](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) teria expirado em 31 de dezembro. A demarcação é necessária para a supervisão do poder público sobre as terras já previstas como suas pela legislação em vigor. O prazo de vigência dessa MP será contado após o fim do recesso parlamentar. ### Créditos extraordinários Há medidas provisórias que abrem créditos extraordinários (no âmbito do Orçamento) cuja validade termina em 9 de fevereiro. Uma delas [MP 1.311/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170227), que destinou R$ 30,5 milhões para o combate a uma praga de mandioca no Amapá e no Pará. Outra ([MP 1.312/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170228)) reforçou com R$ 83,5 milhões as ações de prevenção e combate à influenza aviária e a outras emergências agropecuárias. Ambas aguardam votação na Câmara. Além disso, as medidas provisórias a seguir também tratam de créditos extraordinários: - [MP 1.316/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170500), que destinou R$ 12 bilhões para a liquidação ou a amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos adversos, como secas prolongadas ou enchentes; - [MP 1.310/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170226), que destinou R$ 30 bilhões para o Plano Brasil Soberano, que teve o objetivo de financiar exportadores prejudicados pela elevação de tarifas pelos Estados Unidos; - [MP 1.320/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170630), que destinou cerca de R$ 38 milhões para assistência técnica e extensão rural em estados do Norte; - [MP 1.321/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/171113), que destinou ao Ministério da Agricultura R$ 2,5 milhões para o enfrentamento de ameaça à mandiocultura; - [MP 1.324/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/171529), que destinou R$ 230,38 milhões para ações voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade alimentar; - [MP 1.325/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/171722), que destinou R$ 190 milhões para o fortalecimento da agricultura familiar e a recomposição dos estoques públicos de milho; - [MP 1.329/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/172231), que destinou cerca de R$ 60 milhões para famílias atingidas por tornado em Rio Bonito do Iguaçu (PR); - [MP 1.330/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/172232), que destinou R$ 60,46 milhões para o Ministério do Meio Ambiente, para serem aplicados em ações de combate a incêndios e desmatamentos; - [MP 1.333/2026](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/172340), que destinou R$ 250 milhões para atender diversos estados atingidos por fortes chuvas no fim de 2025. ### FGTS Outra medida provisória publicada no final de 2025 foi a [MP 1.331/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/172325). Ela permitiu, aos trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS e tiveram seus contratos de trabalho encerrados ou suspensos entre janeiro de 2020 e a data de vigência da medida, a movimentação das contas desse fundo. ### Financiamentos A [MP 1.328/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/172120), editada em 16 de dezembro, destinou até R$ 6 bilhões para a renovação da frota de transporte de cargas. As linhas de financiamento em questão são destinadas à aquisição de caminhões novos ou seminovos. Já a [MP 1.314/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170380) autorizou o uso de até R$ 12 bilhões do superávit financeiro do Ministério da Fazenda em linhas de crédito rural destinadas ao pagamento total ou parcial de dívidas causadas por eventos climáticos adversos. ### Datacenter A [MP 1.318/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170521) instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O programa reduz a zero os impostos federais sobre equipamentos de servidor, armazenamento, rede, refrigeração e outros relacionados a centros de processamento de dados (ou datacenters). Também incentiva o uso de componentes fabricados no Brasil, além de estabelecer a exigência de energia 100% renovável ou limpa, com zero emissão de carbono. O governo estima que, até o fim de 2026, os incentivos financeiros ao setor cheguem a R$ 5,2 bilhões. Também aguardam votação do Congresso Nacional as seguintes medidas provisórias: - [MP 1.326/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/171843): trata de reajuste remuneratório de policiais e bombeiros do Distrito Federal; - [MP 1.323/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/171467): mudou regras para concessão do seguro-defeso; - [MP 1.322/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/171408): prorrogou contratos temporários da Fundação IBGE e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; - [MP 1.319/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170522): determinou prazo de seis meses para a entrada em vigor do ECA Digital; - [MP 1.315/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170467): ampliou o limite de benefícios fiscais para depreciação acelerada de navios-tanque novos. (*Agência Senado*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2026-01-19T09:14:24Z", "datePublished": "2026-01-19T06:14:24Z", "description": "Ano legislativo começa com 24 medidas provisórias pendentes", "headline": "Ano legislativo começa com 24 medidas provisórias pendentes", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2026\/noticias\/01\/19\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_19_01_2026.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ano-legislativo-comeca-com-24-medidas-provisorias-pendentes" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ano-legislativo-comeca-com-24-medidas-provisorias-pendentes" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```