--- title: AGRICULTURA FAMILIAR: Pronaf terá status de lei | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/agricultura-familiar-pronaf-tera-status-de-lei-23540 language: pt-BR date: 2012-05-10T10:55:42Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/agricultura-familiar-pronaf-tera-status-de-lei-23540. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1514 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/agricultura-familiar-pronaf-tera-status-de-lei-23540. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # AGRICULTURA FAMILIAR: Pronaf terá status de lei > A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que dá status de lei para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o transforma em programa permanente do Estado brasileiro, independente, portanto, da vontade dos governos. O relator, deputado Félix Mendonça (DEM-BA), explicou que o Projeto de Lei 443/07, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apenas legitima e estabelece normas gerais para um programa já estruturado no âmbito da administração pública federal, com ações e respectivas metas devidamente previstas na Lei 10.933/04 (Plano Plurianual 2004-2007) e com créditos consignados anualmente nas leis orçamentárias da União. > > **Mudanças** - Félix Mendonça apresentou parecer favorável à proposta na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. O substitutivo mantém o conceito atual de agricultor familiar, como sendo o produtor que obtém no mínimo 30% de sua renda bruta anual da exploração agropecuária ou extrativa. O projeto original eleva esse percentual para 80%. Além disso, o substitutivo mantém o Pronaf aberto a outros produtores beneficiários, como pescadores artesanais, silvicultores, aqüicultores, comunidades quilombolas e povos indígenas. Esses beneficiários foram sendo incluídos no Pronaf ao longo do tempo, mas o PL 443/07 não prevê a participação deles. > > **Objetivos** - De acordo com a proposta aprovada, são objetivos do Pronaf favorecer o acesso e viabilizar a permanência dos agricultores familiares no mercado; fomentar o desenvolvimento tecnológico; profissionalizar os agricultores; oferecer alternativas de financiamento adequado; e contribuir para a redução da pobreza no meio rural. Em relação ao Decreto 1.946/96, que cria o Pronaf, os objetivos fixados no projeto são mais gerais e abrangentes. O texto detalha ainda os aspectos que serão definidos por regulamento: as competências institucionais relativas à administração e à execução do programa; as prioridades para a aplicação de recursos; e os mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação do programa e sua execução orçamentária. De acordo com a proposta, a nova lei entrará em vigor 60 dias após a publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do 1 dia útil do exercício subsequente. > > **Tramitação** - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Finanças e Tributação. Em seguida será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações partem da Agência Câmara. (CBL) (CMA) ### Conteúdos Relacionados [![Cooperativas do Paraná entre as 100 maiores do Sul](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/14/amanha/1amanha_14_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/cooperativas-do-parana-entre-as-100-maiores-do-sul) 14/10/2026 12:24 [![Sistema Ocepar orienta cooperativas sobre o acordo entre a ANTT e a Confederação Nacional de Seguradoras](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/14/transporte/transporte_14_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-orienta-cooperativas-sobre-o-acordo-entre-a-antt-e-a-confederacao-nacional-de-seguradoras) 14/10/2026 12:09 [![Evento comemorativo ao Dia das Crianças proporciona momentos de alegria e integração ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/14/crianca/918dia_crianca_14_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/evento-comemorativo-ao-dia-das-criancas-proporciona-momentos-de-alegria-e-integracao) 14/10/2026 12:00 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T10:55:42Z", "datePublished": "2007-12-10T13:00:24Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "AGRICULTURA FAMILIAR: Pronaf terá status de lei", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/agricultura-familiar-pronaf-tera-status-de-lei-23540" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/agricultura-familiar-pronaf-tera-status-de-lei-23540" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```