--- title: ADA: Entrega do Ato Declaratório Ambiental vai até dia 30/09 | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ada-entrega-do-ato-declaratorio-ambiental-vai-ate-dia-30-09-18329 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:59:52Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ada-entrega-do-ato-declaratorio-ambiental-vai-ate-dia-30-09-18329. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1805 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/ada-entrega-do-ato-declaratorio-ambiental-vai-ate-dia-30-09-18329. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # ADA: Entrega do Ato Declaratório Ambiental vai até dia 30/09 > Produtores rurais que mantêm Áreas de Preservação Permanente (APP) ou Áreas de Reserva Legal podem obter isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), bem como de outras áreas de interesse ambiental. Para ter direito à isenção tributária das áreas ambientais, é preciso anexar, obrigatoriamente, à Declaração de ITR, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O prazo para entrega do ITR e do ADA, que são anuais, termina no dia 30 de setembro. > > **Obrigatório** - O ADA foi criado pela Lei 10.165/2000, que alterou a Lei 6.938/81, determinando a obrigatoriedade do seu preenchimento para que o produtor rural usufrua do benefício da isenção do ITR, em razão da existência das áreas de interesse ambiental (reserva legal, preservação ambiental, reserva particular de patrimônio particular - RPPN). > > **Alerta** - Amparada pela Lei 10.165/2000, a Secretaria da Receita Federal (SRF) exige que as áreas não-tributáveis ambientais, para fins de apuração do ITR, sejam declaradas em ADA. A Receita alerta que, se o contribuinte não protocolizar o ADA, ou se este não for acatado pelo Ibama, a Receita fará lançamento de ofício, recalculando o ITR devido. Neste caso, as áreas que ficaram isentas na declaração do ITR serão consideradas como áreas tributáveis, o que resultará no aumento significativo da alíquota e, conseqüentemente, dos valores do imposto rural, bem como das multas e juros de mora. > > **Interesse ambiental** - O proprietário deverá apresentar o ADA quando lançar o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), para ser entregue à Receita Federal. Áreas de Declarado Interesse Ecológico (AIE) e Servidão Florestal ou Ambiental (ASFA), dadas como compensação da Reserva Legal de outras propriedades, também são consideradas como de interesse ambiental. > > **Exigências** - É exigida averbação em cartório da Área de Reserva Legal, da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Área de Servidão Florestal ou Ambiental (ASFA) e das áreas com Plano de Manejo Florestal Sustentável. A isenção tributária também é garantida para áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidroelétricas. > > **ADA** - A CNA alerta que a declaração do ADA passou a ser anual a partir do exercício de 2007. Até então, era exigida a apresentação da declaração uma única vez. Em caso de alteração no porcentual de áreas destinadas à preservação ambiental, o produtor deveria fazer uma retificação. As áreas enquadradas como não-tributáveis do imóvel rural devem se referir à situação existente em 1º de janeiro do ano da declaração anual. Ao contrário da apresentação da DITR, que pode ser apresentada entre os dias 1º e 30 de setembro, o período de apresentação da ADA vai de 1º de janeiro a 30 de setembro. > > **Procedimento** - Para preencher e transmitir o formulário eletrônico do ADA (sistema ADAWeb 2010) é preciso acessar o site do Ibama (www.ibama.org.br), disponível desde o dia 3 de fevereiro, clicando no link de Serviços on-line , informar CPF ou CNPJ, senha e autenticar. Para a obtenção ou recuperação de senha de acesso, deve-se recorrer ao Cadastro Técnico Federal, telefone (61) 3316-1677. No caso de dúvidas, ligar para o número indicado ou para (61) 3316-1253 ou ainda utilizar o e-mail ada.sede@ibama.gov.br. Declarações retificadoras referentes ao exercício de 2010 poderão ser apresentadas até 30 de dezembro de 2010. (*CNA*) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar entrega pautas estratégicas ao governador eleito Sérgio Moro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/diretoria/6diretoria_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-entrega-pautas-estrategicas-ao-governador-eleito-sergio-moro) 16/10/2026 11:59 [![“Conexões que impulsionam” é tema de Encontro Estadual de Inovação](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/inovacao/2inovacao_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/conexoes-que-impulsionam-e-tema-de-encontro-estadual-de-inovacao) 16/10/2026 11:52 [![Aprovação da redução da jornada de trabalho no Senado é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-senado-e-o-destaque-da-semana) 16/10/2026 11:46 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:59:52Z", "datePublished": "2010-09-15T12:35:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "ADA: Entrega do Ato Declaratório Ambiental vai até dia 30\/09", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ada-entrega-do-ato-declaratorio-ambiental-vai-ate-dia-30-09-18329" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/ada-entrega-do-ato-declaratorio-ambiental-vai-ate-dia-30-09-18329" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```