---
title: ABRIFAR TAMBÉM OBTÉM VITÓRIA CONTRA TAXA DO IBAMA | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/abrifar-tambem-obtem-vitoria-contra-taxa-do-ibama-60569
language: pt-BR
date: 2012-05-11T09:51:57Z
notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/abrifar-tambem-obtem-vitoria-contra-taxa-do-ibama-60569. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
markdown-tokens: 1221
---

> **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/abrifar-tambem-obtem-vitoria-contra-taxa-do-ibama-60569. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content.
> **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
> **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above.


     #  ABRIFAR TAMBÉM OBTÉM VITÓRIA CONTRA TAXA DO IBAMA 

A Abrifar - Associação Brasileira dos Revendedores e Importadores de Insumos Transgênicos, obteve sentença judicial favorável contra a taxa de fiscalização ambiental cobrada pelo Ibama. A taxa, que varia de R$ 50,00 R$ 2,25, é contestada por inúmeras instituições, inclusive a Ocepar, que obteve liminar que evita o pagamento pelas cooperativas filiadas. A Faep e a Fiep também obtiveram liminares a favor de seus sindicalizados e associados. A cobrança, prevista na Lei n9.960, de janeiro de 2000, foi derrubada por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Mas antes mesmo do julgamento do mérito da ação da CNI, depois de sofrer várias decisões de primeira instância contra a taxa, o governo conseguiu a aprovação de uma nova lei (Lei n10.165, de dezembro de 2000) exigindo o pagamento. Para advogados, o problema continuou, já que a nova norma também desrespeitaria a Constituição Federal. Uma outra Adin da CNI está em andamento no STF. A Abrifar alega que o valor cobrado pela taxa, ao contrário do que ordena a Constituição Federal, não corresponde aos custos que o Ibama terá para fazer a fiscalização das empresas potencialmente poluidoras.



   

 





 

 

 ### Conteúdos Relacionados

 [![Presidente do Conselho Deliberativo da Ocepar fala de cooperativismo na TV Evangelizar](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/26/fotos_destaque/evangelizar_destaque_26_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/presidente-do-conselho-deliberativo-da-ocepar-fala-de-cooperativismo-na-tv-evangelizar)  26/10/2026 12:31

 

 

 [![Orçamento de 2027 foi um dos temas em pauta na reunião do Conselho Administrativo do Sescoop/PR](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/26/sescoop/1sescoop_26_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/orcamento-de-2027-foi-um-dos-temas-em-pauta-na-reuniao-do-conselho-administrativo-do-sescoop-pr)  26/10/2026 12:26

 

 

 [![Fórum terá apresentação de indicadores de maturidade de auditoria interna; evento inicia nesta terça-feira](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/09/25/forum_auditores/forum_auditores_internos_24_09_26.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/forum-tera-apresentacao-de-indicadores-de-maturidade-de-auditoria-interna-evento-inicia-nesta-terca-feira)  26/10/2026 12:06

<!-- AI:SCHEMA: Schema.org description of canonical page in JSON-LD format -->
<!-- AI:SCHEMA:BEGIN format=jsonld scope=page -->

```json
{
    "@context": "http:\/\/schema.org",
    "@graph": [
        {
            "@type": "NewsArticle",
            "author": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974"
            },
            "dateModified": "2012-05-11T09:51:57Z",
            "datePublished": "2002-03-13T13:58:08Z",
            "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.",
            "headline": "ABRIFAR TAMBÉM OBTÉM VITÓRIA CONTRA TAXA DO IBAMA",
            "image": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo"
            },
            "inLanguage": "pt-BR",
            "mainEntityOfPage": {
                "@type": "WebPage",
                "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/abrifar-tambem-obtem-vitoria-contra-taxa-do-ibama-60569"
            },
            "publisher": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher"
            },
            "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/abrifar-tambem-obtem-vitoria-contra-taxa-do-ibama-60569"
        },
        {
            "@type": "Person",
            "name": "Sistema Ocepar",
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974"
        },
        {
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo",
            "@type": "ImageObject",
            "url": "",
            "width": 0,
            "height": 0
        },
        {
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher",
            "@type": "Organization",
            "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/",
            "logo": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo"
            },
            "name": "Paraná Cooperativo"
        }
    ]
}
```

<!-- AI:SCHEMA:END -->