Proposta permite uso de crédito presumido por produtores de mel
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Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados permite que os produtores de mel utilizem o saldo remanescente do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins. Crédito presumido é uma modalidade de benefício fiscal que reduz o valor do imposto a ser pago pela empresa. O texto permite que esse saldo seja usado para compensar débitos próprios ou mesmo ser ressarcido em dinheiro.
Atualmente esses produtores acumulam crédito na isenção de impostos de exportação, tendo em vista que em torno de 70% a 80% da produção brasileira de mel é exportada.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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