Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar
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No retorno do recesso do Poder Legislativo, os parlamentares enfrentarão, entre outros temas, as Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal, com especial destaque para a MP 1202/2023. Esta Medida foi editada para ajustar as contas públicas por meio da reoneração gradual da folha de pagamentos, além de prever a limitação da compensação de valores para cumprimento de decisões judiciais. Na prática, a MP suspende os efeitos da Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até 2027, beneficiando 17 setores da economia.
A lei foi integralmente vetada pelo Presidente da República, porém, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, retomando a prorrogação da desoneração. No dia seguinte à sua promulgação, houve a edição da MP, suspendendo os efeitos da lei. Apesar da ação do Governo Federal, por se tratar de uma Medida Provisória, cabe ao Congresso a deliberação sobre sua conversão, ou não, em lei.
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