--- title: Paraná regulamenta lei que proíbe reconstituição de leite em pó importado | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-radio-parana-cooperativo/parana-regulamenta-lei-que-proibe-reconstituicao-de-leite-em-po-importado-pr78604 language: pt-BR date: 2025-12-11T08:44:10Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-radio-parana-cooperativo/parana-regulamenta-lei-que-proibe-reconstituicao-de-leite-em-po-importado-pr78604. 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A norma define regras técnicas, procedimentos de fiscalização e obrigações das indústrias que utilizam produtos lácteos na produção. A regulamentação proíbe a adição de água ou qualquer outro líquido a leite em pó, composto lácteo, soro de leite ou produtos similares importados, quando o produto final for destinado ao consumo no Paraná. A regra não vale para produtos importados que já chegam prontos para o varejo e devidamente rotulados, conforme exigências da Anvisa. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos responsáveis pelo licenciamento dos estabelecimentos, com apoio da vigilância sanitária, da defesa agropecuária e dos órgãos de proteção ao consumidor. As ações incluem inspeções de rotina, auditorias de documentos, vistorias nas indústrias e coleta de amostras. As empresas devem manter, por pelo menos 2 anos, notas fiscais, registros de produção e documentos que permitam a rastreabilidade dos produtos. Em caso de irregularidades, os fiscais poderão apreender mercadorias, coletar amostras e até interditar parcial ou totalmente o estabelecimento. Com informações do repórter Gabriel Ramos, da Agência Estadual de Notícias do Paraná. Quer saber mais? 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