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title: Governo Federal altera decreto sobre fertilizantes para adequar regra ao autocontrole | Paraná Cooperativo
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 #  Governo Federal altera decreto sobre fertilizantes para adequar regra ao autocontrole 

O Governo Federal publicou novo decreto que altera a regulamentação da fiscalização de fertilizantes e insumos agrícolas. A medida busca adequar as normas à Lei do Autocontrole e atualizar o rito processual e as sanções administrativas aplicadas na fiscalização do setor agropecuário. O texto estabelece nova classificação de infrações, incluindo a natureza moderada, além das já existentes.

As multas passam a seguir os valores previstos na legislação e serão aplicadas conforme o porte econômico da empresa autuada. O decreto também torna obrigatória a adoção de programas de autocontrole pelos agentes do setor, enquanto o programa de incentivo à conformidade será voluntário, oferecendo benefícios como regularização por notificação em infrações leves ou moderadas. Os agentes terão até dois anos para se adaptar às novas regras.

Com [informações](https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/governo-federal-altera-decreto-que-regulamenta-a-lei-de-fertilizantes-para-adequacao-a-lei-do-autocontrole) do Ministério da Agricultura.

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