--- title: Consulta pública colhe sugestões para revisão do Decreto de aviação agrícola | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-radio-parana-cooperativo/consulta-publica-colhe-sugestoes-para-revisao-do-decreto-de-aviacao-agricola-145889 language: pt-BR date: 2023-03-27T08:23:06Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-radio-parana-cooperativo/consulta-publica-colhe-sugestoes-para-revisao-do-decreto-de-aviacao-agricola-145889. 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NOTÍCIAS RÁDIO PARANÁ COOPERATIVO # Consulta pública colhe sugestões para revisão do Decreto de aviação agrícola O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou, em 24/03, a Portaria nº 766 que submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Decreto que Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no país. Atualmente, o Brasil possui a segunda maior frota de aviões agrícolas do mundo, com cerca de 2.400 aeronaves tripuladas, além de drones. "A revisão do Decreto se torna indispensável para que a atividade disponha de um arcabouço legal eficiente, adequado a realidade do campo, mas também atento às necessidades da sociedade, cada vez mais exigente nos quesitos transparência e sustentabilidade", destacou a chefe da Divisão de Aviação Agrícola, Uéllen Colatto. O atual Decreto nº 86.765 da aviação agrícola está em vigor desde 1981. Desde então, decorridos mais de 40 anos, a atividade se desenvolveu e sofreu inúmeras transformações, com avanço nas tecnologias, e no uso da ferramenta. Da mesma forma, o papel do Mapa como regulador da atividade, bem como de outros órgãos, também se modificou. Na proposta apresentada, define-se, dentre outros, as competências do Mapa na aviação agrícola e elenca os sujeitos a fiscalização, englobando agora o produtor rural contratante de serviços aeroagrícolas. Outra alteração seria referente às infrações. O texto traz medidas cautelares, novas penalidades, como advertência e cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à atividade de aviação agrícola, por exemplo. As infrações são descritas de forma objetiva e são graduadas. A norma ainda propõe os agravantes e atenuantes, e trata do rito administrativo, tudo em consonância com a nova Lei do autocontrole, Lei 14.515/2022. Com informações do Ministério da Agricultura. Saiba mais: www.coprossel.com.br Para mais informações: [www.paranacooperativo.coop.br](https://paranacooperativo.coop.br/) APP PrCoop News [Siga @sistemaocepar: Instagram – Facebook – Twitter – LinkedIn – YouTube – Flickr](https://linktr.ee/sistemaocepar) | Seu navegador não suporta o elemento de áudio. | [![baixar icon](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/baixar_icon.webp)](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/radio/03/OCEPAR_27_03_2023_Consulta_publica_colhe_sugestoes_para_revisao_do_Decreto_de_aviacao_agricola.mp3) | |---|---| ### Conteúdos Relacionados [![Cooperativismo reforça interlocução com Ministério da Agricultura e Pecuária](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/educacao_politica_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativismo-reforca-interlocucao-com-ministerio-da-agricultura-e-pecuaria) 28/10/2026 11:08 [![Programa de Desenvolvimento da Liderança em Cooperativas fortalece a gestão estratégica e prepara líderes para os desafios do futuro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/formacao_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/programa-de-desenvolvimento-da-lideranca-em-cooperativas-fortalece-a-gestao-estrategica-e-prepara-lideres-para-os-desafios-do-futuro) 28/10/2026 11:03 [![Fórum realizado pelo Sistema Ocepar reúne auditores internos de cooperativas paranaenses ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/auditores_internos_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/forum-realizado-pelo-sistema-ocepar-reune-auditores-internos-de-cooperativas-paranaenses) 28/10/2026 10:58 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-03-27T08:23:06Z", "datePublished": "2023-03-27T08:23:06Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Consulta pública colhe sugestões para revisão do Decreto de aviação agrícola", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/baixar_icon.webp", "caption": null, "description": "baixar icon", "width": 238, "height": 95 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-radio-parana-cooperativo\/consulta-publica-colhe-sugestoes-para-revisao-do-decreto-de-aviacao-agricola-145889" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-radio-parana-cooperativo\/consulta-publica-colhe-sugestoes-para-revisao-do-decreto-de-aviacao-agricola-145889" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```