--- title: Câmara aprova urgência de texto sobre impostos da reforma tributária; setor cooperativista continua mobilizada pelo Ato Cooperativo | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-radio-parana-cooperativo/camara-aprova-urgencia-de-texto-sobre-impostos-da-reforma-tributaria-setor-cooperativista-continua-mobilizada-pelo-ato-cooperativo language: pt-BR date: 2024-07-26T22:01:53Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-radio-parana-cooperativo/camara-aprova-urgencia-de-texto-sobre-impostos-da-reforma-tributaria-setor-cooperativista-continua-mobilizada-pelo-ato-cooperativo. 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NOTÍCIAS RÁDIO PARANÁ COOPERATIVO # Câmara aprova urgência de texto sobre impostos da reforma tributária; setor cooperativista continua mobilizada pelo Ato Cooperativo Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou em 09/07 o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal ainda em abril. Com a aprovação da urgência, o projeto vai direto para a votação em plenário, já pautado para a sessão plenária desta quarta-feira (10). Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso da cesta básica. O reconhecimento da neutralidade tributária ao ato cooperativo continua sendo a principal demanda do movimento cooperativista brasileiro. Por isso, entende-se que as cooperativas devem ter assegurado o direito opcional ao regime específico do IBS e da CBS. A proposta, no entanto, limita a aplicação da não incidência sobre os cooperados não contribuintes, comuns em diversos ramos, como Crédito, Transporte e Agropecuário, por exemplo. A preservação da não incidência é a essência do modelo de negócios e precisa ser garantida para evitar que não haja uma tributação mais onerosa, cobrando tanto a cooperativa como o cooperado. Com informações da Agência Brasil. 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