--- title: Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-radio-parana-cooperativo/boletim-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-145056 language: pt-BR date: 2023-01-27T17:06:32Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-radio-parana-cooperativo/boletim-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-145056. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1587 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-radio-parana-cooperativo/boletim-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-145056. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. NOTÍCIAS RÁDIO PARANÁ COOPERATIVO # Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - AUTOCONTROLE A Secretaria de Defesa Agropecuária emitiu a portaria Nº 740, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 que altera o prazo estabelecido no art. 59 do Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização, para que estabelecimentos com registro junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal adequem suas instalações, equipamentos e programas de autocontrole as novas normas de abate. A nova data para as adequações será 1º de agosto de 2023. MEDIDAS PROVISÓRIAS NO CONGRESSO NACIONAL O Congresso Nacional inicia o ano legislativo em 01 de fevereiro com 27 medidas provisórias na fila de votação. Senadores e Deputados terão que começar o ano analisando medidas do novo governo e da gestão anterior. A medida provisória é um instrumento legislativo de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e tem força de lei com efeitos imediatos, porém, a vigência definitiva da proposição depende de aprovação da Câmara e do Senado. O Congresso deve votar essas medidas já no início da legislatura por uma questão regimental e de previsão constitucional. O prazo de vigência das MPVs é de 60 dias prorrogáveis, uma vez, por igual período, no entanto, caso não seja votada no prazo de 45 dias tranca-se a pauta da casa onde estiver tramitando para a deliberação imediata. Entre as medidas a serem deliberadas estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023), a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1.157/2023) e a que extingue a Funasa (MP 1.156/2023). As 3 medidas foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, há ainda textos assinados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como a MP 1.134/2022, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro. Para mais informações: [www.paranacooperativo.coop.br](http://www.paranacooperativo.coop.br) APP PrCoop News [Siga @sistemaocepar: Instagram – Facebook – Twitter – LinkedIn – YouTube – Flickr](https://linktr.ee/sistemaocepar) | Seu navegador não suporta o elemento de áudio. | [![baixar icon](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/baixar_icon.webp)](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/radio/01/OCEPAR_27_01_2023_Boletim_CRP.mp3) | |---|---| ### Conteúdos Relacionados [![Cooperativismo reforça interlocução com Ministério da Agricultura e Pecuária](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/educacao_politica_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativismo-reforca-interlocucao-com-ministerio-da-agricultura-e-pecuaria) 28/10/2026 11:08 [![Programa de Desenvolvimento da Liderança em Cooperativas fortalece a gestão estratégica e prepara líderes para os desafios do futuro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/formacao_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/programa-de-desenvolvimento-da-lideranca-em-cooperativas-fortalece-a-gestao-estrategica-e-prepara-lideres-para-os-desafios-do-futuro) 28/10/2026 11:03 [![Fórum realizado pelo Sistema Ocepar reúne auditores internos de cooperativas paranaenses ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/auditores_internos_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/forum-realizado-pelo-sistema-ocepar-reune-auditores-internos-de-cooperativas-paranaenses) 28/10/2026 10:58 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-01-27T17:06:32Z", "datePublished": "2023-01-27T17:06:32Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/baixar_icon.webp", "caption": null, "description": "baixar icon", "width": 238, "height": 95 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-radio-parana-cooperativo\/boletim-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-145056" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-radio-parana-cooperativo\/boletim-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-145056" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```