--- title: Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-radio-parana-cooperativo/boletim-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-144869 language: pt-BR date: 2023-01-16T08:08:05Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-radio-parana-cooperativo/boletim-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-144869. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1785 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-radio-parana-cooperativo/boletim-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-144869. 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Acesse a análise em: https://in.coop.br/Analise\_Politica SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS Foi publicado essa semana pela Casa Civil do Estado do Paraná, o Decreto nº 81 de 6 de janeiro de 2023, que cria a Superintendência Geral de Desenvolvimento das Bacias Hidrográficas – SDBH. A superintendência será responsável pela proposição e difusão de ações e políticas de incentivo de turismo e pesca, como fator de desenvolvimento ambiental, econômico e social, e incentivo ao sistema de aquicultura. A instância será responsável pela articulação de políticas de aquicultura com órgãos federais, como o Ministério da Pesca, e municípios interessados em desenvolver tais política. Além disso deverá realizar ações conjuntas com Secretarias do Estado tais como SEAB (Agricultura) e SEDEST (Desenvolvimento Sustentável), e departamentos como IAPAR/EMATER, IAT, além de empresas públicas como COPEL e SANEPAR, a fim de cumprir os interesses do Governo do Estado no setor. O mesmo decreto nomeia Francisco Caetano Martin como superintendente do órgão. ANÚNCIO DE NOVAS MEDIDAS ECONÔMICAS O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciaram nesta quinta (12/01), novas medidas que se traduzem na forma de programa de reestruturação fiscal. Foram anunciadas 03 (três) Medidas Provisórias, 02 (dois) Decretos e 02 (duas) Portarias. A MPV 1158/2023 dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional, reconduzindo o órgão até então vinculado ao Banco Central para o Ministério da Fazenda. Outra medida é a MPV 1159/2023 que altera as Leis 10637/2002 e 10833/2023 para excluir do ICMS da base de cálculo Pis e Confins, sendo assim, e os créditos de PIS/COFINS não serão calculados sobre o ICMS, apenas sobre a base de cálculo determinada pelo STF. Já a MPV 1160/2023 dispõe sobre a proclamação de resultados de julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), restabelecendo o "Voto de Qualidade", que na hipótese de empate das votações o desempate se dará em favor da União. O Decreto nº 11379/2023 institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais. Também foi anunciado pela Ministra do Planejamento Simone Tebet (MDB-MS) um novo programa de avaliação de políticas públicas que visa avaliar, direcionar, redirecionar e até mesmo extinguir políticas públicas do governo federal quando necessário. Para mais informações: [www.paranacooperativo.coop.br](http://www.paranacooperativo.coop.br) APP PrCoop News [Siga @sistemaocepar: Instagram – Facebook – Twitter – LinkedIn – YouTube – Flickr](https://linktr.ee/sistemaocepar) | Seu navegador não suporta o elemento de áudio. | [![baixar icon](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/baixar_icon.webp)](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/radio/01/OCEPAR_13_01_2023_Boletim_CRP.mp3) | |---|---| ### Conteúdos Relacionados [![Cooperativismo reforça interlocução com Ministério da Agricultura e Pecuária](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/educacao_politica_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cooperativismo-reforca-interlocucao-com-ministerio-da-agricultura-e-pecuaria) 28/10/2026 11:08 [![Programa de Desenvolvimento da Liderança em Cooperativas fortalece a gestão estratégica e prepara líderes para os desafios do futuro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/formacao_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/programa-de-desenvolvimento-da-lideranca-em-cooperativas-fortalece-a-gestao-estrategica-e-prepara-lideres-para-os-desafios-do-futuro) 28/10/2026 11:03 [![Fórum realizado pelo Sistema Ocepar reúne auditores internos de cooperativas paranaenses ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/28/fotos_destaque/auditores_internos_destaque_28_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/forum-realizado-pelo-sistema-ocepar-reune-auditores-internos-de-cooperativas-paranaenses) 28/10/2026 10:58 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-01-16T08:08:05Z", "datePublished": "2023-01-16T08:08:05Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/baixar_icon.webp", "caption": null, "description": "baixar icon", "width": 238, "height": 95 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-radio-parana-cooperativo\/boletim-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-144869" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-radio-parana-cooperativo\/boletim-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-144869" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```