--- title: EXECUTIVO: Publicada lei que cria o Programa Emprega + Mulheres | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/executivo-publicada-lei-que-cria-o-programa-emprega-mulheres-143116 language: pt-BR date: 2022-09-23T08:21:42Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/executivo-publicada-lei-que-cria-o-programa-emprega-mulheres-143116. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1542 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/executivo-publicada-lei-que-cria-o-programa-emprega-mulheres-143116. 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A medida foi [sancionada](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-09/presidente-sanciona-lei-que-estimula-geracao-de-emprego-para-mulheres) na quarta-feira (21/09) pelo presidente Jair Bolsonaro. **Ações previstas** - Entre as ações previstas estão pagamento de reembolso-creche, flexibilização do regime de trabalho, qualificação em áreas estratégicas para ascensão profissional, apoio ao retorno ao trabalho após a licença maternidade e o reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres. **Salário** - A nova lei determina que as mulheres recebam o mesmo salário dos homens que exercem a mesma função na empresa e, ainda, prevê apoio ao microcrédito para as mulheres. Além disso, estão previstas medidas de combate ao assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho. **Veto** - O presidente vetou um dos dispositivos do texto que estabelecia que a opção por acordo individual para formalizar algumas das medidas da lei, como do reembolso-creche, só poderia ser realizada nos casos de empresas ou de categorias que não possuem acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrados; ou se o acordo individual estabelecer medidas mais vantajosas à empregada ou ao empregado que o instrumento coletivo vigente. **Insegurança jurídica** - Para a Presidência, a discussão de qual seria a norma mais benéfica acarretaria insegurança jurídica, já que a expressão ‘medidas mais vantajosas’ é imprecisa. **Restrição ou impedimento** - “Nesse sentido, poderia restringir ou impedir acordos individuais de trabalho sobre temas não vinculados ao Programa Emprega + Mulheres, mesmo que o acordo individual seja firmado conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não tenha relação com o referido Programa, o que poderia vir a impactar o programa negativamente, esvaziando-o, o que acarretaria ainda mais insegurança jurídica”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota. **Reforma trabalhista** - A pasta esclareceu ainda que a reforma trabalhista de 2017 buscou “superar essa insegurança jurídica” ao estabelecer a norma coletiva como prevalente e que o acordo coletivo de trabalho (sindicato laboral e empresa – mais restrita) sempre prevalece sobre a convenção coletiva de trabalho (sindicato laboral e sindicato empregador – mais ampla). “Por outro lado, cabe reafirmar que a importância do acordo individual, em diversos temas específicos, segue mantida e, em vários casos, supera a lei ou cláusulas coletivas de trabalho”, completou. (*Agência Brasil*) **FOTO**: *StartupStockPhotos / Pixabay* ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar lança estudo sobre o perfil dos profissionais do futuro no ramo agro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/11/03/profissionais_futuro/912destaque_profissionais_futuro_03_11_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-lanca-estudo-sobre-o-perfil-dos-profissionais-do-futuro-no-ramo-agro) 03/11/2026 12:22 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-09-23T08:21:42Z", "datePublished": "2022-09-23T07:46:33Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "EXECUTIVO: Publicada lei que cria o Programa Emprega + Mulheres", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/09\/23\/executivo\/thumbnails\/thumb_executivo_23_09_2022.webp", "caption": "", "description": "EXECUTIVO: Publicada lei que cria o Programa Emprega + Mulheres", "width": 600, "height": 400 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-inovacao\/executivo-publicada-lei-que-cria-o-programa-emprega-mulheres-143116" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-inovacao\/executivo-publicada-lei-que-cria-o-programa-emprega-mulheres-143116" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```